Acção de Formação - "Delegação de Competências nas Freguesias"

A Comissão Política Concelhia de Odivelas (CPCO) tem, nestes últimos dois mandatos, levado a efeito um conjunto de iniciativas que visam a formação dos autarcas e militantes do Partido Socialista, apoiando a sua actividade partidária e cívica, através da aquisição de novas competências e conhecimentos, bem como da promoção do debate e da troca de ideias e experiências.

Foi neste contexto que, no passado dia 16 de Janeiro, pelas 9H30 no Centro de Exposições de Odivelas, teve lugar a Acção de Formação subordinada ao tema “Delegação de Competências nas Freguesias”, à qual assistiram cerca de uma centena de militantes e apoiantes.

A delegação de actos de competência Municipal nas Juntas de Freguesia, prevista na Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, nomeadamente do seu Artº 66º, tem sido uma prática constante do Município de Odivelas, considerando que o conjunto de competências inseridas no Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia sempre se revelou, ao longos dos anos, uma forma de gestão com enorme repercussão no dia a dia dos Munícipes de Odivelas, das Juntas de Freguesia do Concelho e demais entidades existentes neste território, além de ser uma referência a nível nacional do que é, e deve ser, uma verdadeira e efectiva descentralização de poderes.

A abertura desta importante acção esteve a cargo da Presidente da CPCO, Susana Amador, que destacou a importante acção política e cívica do Partido Socialista em Odivelas, nos últimos anos, promovendo, com carácter contínuo, um conjunto alargado de iniciativas: acções de formação (4), jornadas de trabalho temáticas (7,), Prémios de Cidadania (2) para promover a ligação do partido à sociedade civil, a Universidade de Verão em parceria com a Concelhia de Vila Franca de Xira (Setembro de 2008) e iniciativas diferenciadoras como foi a operação “Natal Consigo 2009”, através da qual apoiámos 14 famílias carentes deste Concelho, que passaram seguramente um Natal mais digno e sobretudo mais acolhedor.

Deixou também a garantia que o PS irá continuar a marcar a agenda política no Concelho de Odivelas – “Em Odivelas o PS tem de estar sempre na linha da frente”.

O primeiro tema, “Delegação de Competências nas Freguesias – Enquadramento Jurídico-Constitucional” esteve a cargo do Dr. Gonçalo Ribeiro da Costa, Jurista, Professor Universitário e reconhecido especialista, com um longo currículo político e académico no que diz respeito às competências e atribuições das Autarquias Locais.

Este formador apresentou, de forma simples e apelativa, o quadro jurídico que rege esta matéria, fazendo a distinção entre os diversos tipos de competências e analisando quais as que são delegáveis e em que condições essa mesma delegação poderá ocorrer.

Seguiu-se o Dr. Hugo Martins, Vereador da Câmara Municipal de Odivelas, com o tema “O Protocolo de Delegação de Competências no Município de Odivelas”.

Após uma breve resenha histórica sobre a conjuntura que esteve na génese do Protocolo, foi feita a análise das competências delegadas pelo Município de Odivelas, bem como dos critérios de transferência de verbas e controlo de execução do mesmo.

Foram igualmente analisados outros modelos de Protocolos de delegação de Competências adoptados por outras Câmaras da Área Metropolitana de Lisboa.

No final da sua apresentação, o Dr. Hugo Martins deixou algumas questões pertinentes para reflexão quanto ao futuro deste importantíssimo documento, que geraram um animado e interessante debate entre os presentes.

No final, a Presidente da CPCO agradeceu aos formadores convidados pela qualidade das suas apresentações e apelou a que o PS promova uma discussão séria desta matéria, de modo a que se continue o caminho rumo a um Protocolo de Delegação de Competências cada vez mais rigoroso e que sirva com ainda maior eficácia a população deste Concelho.