Dia Mundial da Criança entre os direitos proclamados e os direitos efetivos

Junho é um mês marcado por datas significativas, destacando-se, desde logo, o Dia Mundial da Criança. São variadíssimas as iniciativas previstas em todo o mundo e, particularmente, no nosso Concelho que enchem de cor, alegria e divertimento as nossas ruas, com projetos e ações de âmbito educativo, cultural, desportivo e social, que visam, sobretudo, demonstrar que as crianças foram, são e serão sempre a melhor e a maior riqueza que temos.

Esta data tem como objetivo principal reafirmar que todas as crianças têm direito a cuidados e atenções especiais e precisam de ser compreendidas, preparadas e educadas de forma sustentada. O crescimento e desenvolvimento com condições e oportunidades são direitos indispensáveis para contarmos com crianças com perspetivas de futuro.

No entanto, considerando os últimos dados recolhidos, tudo leva a crer que o futuro das nossas crianças esteja a ser lentamente hipotecado.

Um estudo do Gabinete de Investigação da UNICEF revela que três em cada dez crianças em Portugal são carenciadas, o que coloca o nosso país quase no final da tabela dos 29 países europeus estudados.

Este estudo que analisou a pobreza e privação infantis no mundo industrializado, utilizando o Índice de Privação Infantil, baseado em dados estatísticos da União Europeia relativos a 2009, antes da atual crise, avaliou a situação financeira, habitacional, a alimentação, o vestuário, a educação, entre outros vetores, revelando ainda que um número demasiado elevado de crianças da União Europeia continua a não ter acesso a variáveis de base em países que têm meios para as proporcionar, sendo que o nosso país se encontra na 25ª posição no quadro que avalia as crianças com carências em mais de dois indicadores, verificando-se que 1,2% dos menores portugueses carecem de 11 ou mais dos itens aí analisados.

PS: Por uma Escola Pública para Todos!

As políticas atuais a favor das pessoas com deficiência representam o resultado dos desenvolvimentos ocorridos nos últimos 200 anos. A muitos títulos, elas refletem as condições gerais de vida e as políticas socioeconómicas de diversas épocas. Há contudo no domínio da deficiência, inúmeros fatores específicos nesta área, que exerceram influência sobre as condições de vida das pessoas com deficiência.

A ignorância, o abandono, a superstição, o medo e a vergonha contam-se entre os fatores sociais que, ao longo da história da deficiência, isolaram as pessoas com deficiência e retardaram o seu desenvolvimento.

Com o decorrer dos tempos, as políticas relativas à deficiência evoluíram da prestação de cuidados elementares em meio institucional até à existência de políticas educativas para crianças e jovens com deficiência e de reabilitação para as pessoas que se tornaram deficientes na idade adulta. A educação e a reabilitação permitiram às pessoas com deficiência tomar parte mais ativa no desenvolvimento de políticas adotadas em seu favor.

A Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994), subscrita por Portugal, afirma que a escola regular deve acolher os alunos com necessidades especiais, sendo esse o melhor caminho para cumprir o objetivo de potenciar ao máximo as suas capacidades. Nesta perspetiva, a escola passou a integrar crianças e jovens tradicionalmente “excluídos” do ensino regular, tendo Portugal passado a ser um dos países que mais privilegia a inclusão.

A escola tornou-se, assim, num espaço privilegiado de desenvolvimento e integração das crianças e jovens com necessidades especiais na sociedade, através de um sistema de ensino que, obedecendo aos mesmos princípios e exigências que o ensino regular e mantendo com este uma ligação, possa observar as necessidades particulares de cada individuo e prestar-lhe o apoio mais adequado e utilizando as metodologias pedagógicas mais convenientes à sua individualidade.

O PS Odivelas apresentou, na 2ª reunião ordinária da Câmara Municipal de 2012, realizada a 25 de janeiro, uma declaração política onde denunciava que o governo da maioria PSD/CDS-PP pretendia extinguir o programa Novas Oportunidades. Segundo informações a que o PS Odivelas tinha tido acesso, o financiamento do programa terminaria no mês de Agosto, sendo que, até lá o governo iria encontrar um argumento para consubstanciar o seu intento, porventura – dizíamos – “através de um estudo encomendado cujas conclusões serão um “fato à medida” das intenções do governo extinguir o programa”.

Efetivamente, algum tempo depois, o Ministro da Educação e Ciência, Prof. Nuno Crato, vinha anunciar que o governo tinha encomendado um estudo sobre a Iniciativa Novas Oportunidades, por forma a avaliar o programa. Importa salientar que o programa tem vindo a ser avaliado sistematicamente por uma equipa da Universidade Católica, coordenada pelo Prof. Roberto Caneiro, cujas independência e competência científica são inquestionáveis, e que considerou o Novas Oportunidades “um caso único e destacado no panorama das políticas públicas de educação-formação de adultos, seja em Portugal, seja mesmo no contexto europeu”.

Para além da avaliação abonatória que esta equipa da Universidade Católica tem vindo a registar reiteradamente nos seus relatórios, também a OCDE realizou estudos de avaliação onde teceu elogios à Iniciativa Novas Oportunidades, considerando-a como um caso de sucesso a seguir por outros países.

Receando nova avaliação positiva por organizações independentes que viessem a confirmar todas as avaliações feitas anteriormente, o Ministério da Educação e Ciência mandou suspender a participação de Portugal num estudo internacional da OCDE, o PIAAC - Programme for International Assessment of Adult Competencies, que constitui uma espécie de PISA para adultos e que permitiria aferir os conhecimentos dos adultos portugueses em comparação com os cidadãos de outros países da OCDE.

O Poder Local como 1º Pilar da Democracia

Muito recentemente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses realizou um estudo de opinião, tendo em vista avaliar a importância do papel interventivo do Poder Local nos serviços prestados à comunidade e na relevância das suas estratégias para o desenvolvimento económico e sustentado do seu território e melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.

Este estudo revela que a maioria dos inquiridos, além de evidenciarem o valorizado trabalho realizado pelas Autarquias em prol dos seus munícipes, consideram ainda ser incorreto que o Estado esteja, neste momento, a cobrar mais impostos e a transferir menos verbas para as Câmaras Municipais, retirando-lhes a capacidade de prosseguir com as suas estratégias de investimento em infraestruturas e projetos de intervenção social, educativa e cultural. Nesta circunstância, 75,8% dos entrevistados não concorda com esta postura e política do atual Governo, sendo ainda de salientar que 59,2% considera que se devia atribuir mais verbas para as autarquias e menos para o Governo, no que diz respeito ao conjunto das receitas do Estado.

A própria Resolução do Conselho Geral da ANMP faz ênfase ao facto do Poder Local ser um pilar basilar na organização e descentralização territorial, na democratização do investimento público e principalmente na melhoria da qualidade de vida das populações, com as tão indispensáveis políticas de proximidade e de contacto direto com os cidadãos. Citando este mesmo documento, “Sem o investimento das Autarquias Locais, as populações da maior parte do território nacional não beneficiariam de qualquer investimento público.”

Inclusive, por ausência da intervenção da Administração Central, não são raras as situações em que os Municípios se sobrepõem as suas competências próprias, para darem continuidade às políticas sociais ao nível da educação, de intervenção junto dos idosos e deficientes, de apoio ao associativismo e à cultura, áreas, entre outras, tão importantes para o desenvolvimento sustentado dos nossos cidadãos.