13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas de 27 de Junho de 2012

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1 ANO DE GOVERNO, 1 ANO DE ASFIXIA DAS AUTARQUIAS

Assinalou-se esta semana o cumprimento de um ano sobre a tomada de posse do atual Governo da República, sustentado por uma coligação PSD/CDS, cujo primeiro-ministro é Pedro Passos Coelho.

Sim, foi há pouco mais de um ano que uma coligação negativa de interesses se uniu para “chumbar” o PEC IV e retirar o Partido Socialista da Governação, precipitando uma crise política e um pedido de ajuda externa.

Ora se para alguns os objetivos eram meramente eleitoralistas, procurando retirar espaço político ao PS, as intenções da direita iam muito além disso – a sede de chegar ao poder para cavalgar a ajuda externa e implementar um programa claramente ideológico de desmantelamento do estado social.

Se antes das eleições o PEC IV era demais:

“O PSD chumbou o PEC 4 porque há um momento em que se tem de dizer basta. A austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento”;

“A nosso ver, o último pacote de austeridade não iria potenciar o crescimento mas impor sacrifícios inaceitáveis aos membros mais vulneráveis da sociedade. Eram demasiados impostos e uma redução de despesa insuficiente”.

(palavras de Passos Coelho, enquanto candidato…)

Depois das eleições parece que afinal, não ia suficientemente longe. Aliás, nem o PEC IV, nem o Memorando de entendimento com a Troika, orgulhando-se o governo de ir muito para além dele: Pensionistas e Funcionários Públicos viram a sua massa salarial baixar consideravelmente, aumentam os impostos sobre o rendimento, o aumento do IVA sobre a restauração custa ao País 33.000 postos de trabalho, a educação sofre o maior corte deste o 25 de abril de 74, na saúde assiste-se a um aumento brutal das taxas moderadoras e a um racionamento inaceitável nos cuidados de saúde, a eletricidade e o gás aumentam a um ritmo alucinante.

Mas as Autarquias também estão na mira deste Governo, mais do que nunca.

Artigo de opinião da Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana Amador, no Diário de Notícias de 27 de Junho de 2012

http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=2632521&page=1

Na edição de hoje do Diário de Notícias, a Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana Amador, eleita pelo Partido Socialista, apresenta um artigo de opinião subordinado ao tema "Os passos perdidos da reforma do poder local" que ora se transcreve:

Em 24 de abril de 1974, Portugal era um país subdesenvolvido, com um número assustador de analfabetismo, profundamen- te desigual, de pobreza generalizada, com uma rede do saneamento básico praticamente inexistente no interior do País, onde se morria cedo e nascia em condições pouco seguras, tendo uma elevada taxa de mortalidade infantil e uma frágil saúde materna. O poder local era subserviente, nomeado pelo Governo, e uma mera correia de transmissão deste, que pedinchava verbas para fazer uma ou outra obra. Tratava-se de um poder dependente, frágil, que era o espelho do País ... um espelho triste. Com o 25 de Abril, e ao longo destes 38 anos, o País mudou, mudou profundamente e os índices de saúde materna evoluíram significativamente, as qualificações e o acesso ao ensino superior tornaram-se um crescente fértil, a par da igualdade entre homens e mulheres, bem como o acesso à segurança social e às prestações sociais na velhice.
Nessa mudança de paradigma, uma das melhores conquistas foi a legitimidade democrática do poder local, um poder que ganhou na Constituição da República e na Carta Europeia da Autonomia Local, por direito próprio, a sua autonomia e independência, fator que o tornou um pilar essencial da democracia, porque, sem poder local autónomo, sustentado e interveniente não há democracia efetiva e plena. Que não persistam dúvidas em relação a isso. Os municípios deram passos de relevo para fazermos um Portugal moderno, ao construírem as infraestruturas indispensáveis a uma razoável qualidade de vida e ao darem atenção crescente nos campos educativo, social e cultural. Os autarcas portugueses souberam desenvolver interessantes e diversificadas fórmulas de cooperação entre os partidos políticos. O poder local soube gerar consensos políticos entre os portugueses, independentemente de idades, crenças, posição partidária, estatuto social ou região de habitação.

Voto de Protesto aprovado por unanimidade em Reunião de Câmara Municipal

Na 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 13 de Junho de 2012, foi aprovado por unanimidade um Voto de Protesto apresentado pelo Partido Socialista sobre o Mega Agrupamento de Saúde Odivelas-Loures criado pelo actual Governo e que agora se transcreve:

"No dia 9 de Abril, a Câmara Municipal dirigiu à ARSLVT ofício com o seu parecer desfavorável fundamentado sobre o “Projeto de Portaria de reestruturação dos Agrupamentos de Centros de saúde da Região de Lisboa e vale do Tejo, o qual previa a constituição de um “Mega-Agrupamento de saúde Loures/Odivelas”, sedeado em Sacavém, no seguimento do pedido de pronunciamento rececionado a 2 de Março.

Perante a total ausência de resposta por parte da ARSLVT ao parecer emitido a Presidente da Câmara solicitou uma audiência com carácter de urgência ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde tendo, face à repetida ausência de resposta, insistido por email relativamente ao referido pedido de reunião em 28 de Maio.

Ontem, dia 12 de Junho, 2 semanas depois, chegou finalmente a resposta do Gabinete do Sr. Secretário de Estado, não para marcar a referida audiência, mas sim para informar que “a Portaria dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) já foi assinada.”.

Face ao exposto, a Câmara Municipal, na 12º Reunião Ordinária de 13 de Junho de 2012 deliberou protestar veementemente contra esta forma de atuação do Governo, e contra esta forma de relacionamento institucional entre um Governo e uma Câmara Municipal, um órgão dotado de legitimidade democrática direta, a qual constitui, para além de um desrespeito por este órgão e pela população que ele representa, um sério revés no normal e desejável relacionamento institucional, reafirmando a sua total e firme oposição a esta reestruturação dos Agrupamentos de Centros de Saúde, que entendemos constituir um sério retrocesso na prestação de cuidados primários de Saúde no Concelho de Odivelas.

A Câmara Municipal de Odivelas"