No dia 15 de Outubro, reuniu a Assembleia Municipal de Odivelas (AMO) com o propósito de emitir parecer sobre a extinção de Freguesias no Concelho de Odivelas, imposta pela Lei n.º 22/2012.
Não obstante as diferenças que distinguem a visão que cada um dos Partidos tem para o território, a AMO tem mantido um consenso alargado nesta matéria, nomeadamente na perspetiva de que a aplicação desta reforma, nos moldes definidos, não serve a população do Concelho de Odivelas.
Dentro deste consenso não cabe, apenas, o CDS.
O mesmo CDS que, durante o último ano, em Odivelas, se tem esforçado exaustivamente para não melindrar o seu Governo, mesmo em domínios estruturantes para o Concelho – como os mega-agrupamentos de saúde, os mega-agrupamentos escolares, a retenção indevida e judicialmente contestada, em 5%, da receita de IMI, a reorganização da rede de transportes públicos, culminando agora com a questão da redução de Freguesias.
Refugia-se, o CDS, desta feita no pasmoso argumento de que se deveria ter feito um estudo. Verdadeira ilusão ou fuga da realidade! Algo a que esta maioria governamental, também, já nos habituou.
Convém recordar que, sem qualquer estudo subjacente, a decisão de avançar “a régua e esquadro” com uma suposta reforma administrativa do território, desenhada sem rigor, sem racionalidade e, também, sem seriedade coube a este Governo.
Caso de estudo é mesmo a prepotência, impreparação e completa ausência de entendimento do sistema democrático que revelou a Maioria Governativa a limite de chantagear e penalizar as autarquias que não fossem colaborantes, isto é, que não se pronunciassem dentro das regras e parâmetros que um qualquer tecnocrata fabricou. Uma lamentável e obscena atitude numa democracia amadurecida!
Porém, o espírito serviçal que o CDS Odivelas demonstra para com a maioria governamental, contrasta com o permanente afã de diabolização e oposição a tudo o que é feito no nosso Concelho.
A situação mais caricata aconteceu recentemente com a apresentação do “Plano Anti-Austeridade” que a Câmara Municipal de Odivelas, com um elevado esforço financeiro, levou a efeito, no intuito de apoiar as famílias que hoje se deparam com colossais dificuldades financeiras, e cujo número cresce a cada dia que passa.
Ao contrário do tão propagandeado Plano de Emergência Social, promovido pelo Ministro Pedro Mota Soares, cuja incipiência e superficialidade se veio rapidamente a revelar, o “Plano Anti-Austeridade”, implementado no Município de Odivelas, prevê medidas concretas e consequentes como a redução da taxa de IMI para 0,675% para os prédios urbanos e a manutenção em 0,4% para os prédios avaliados ao abrigo do CIMI. Recorde-se que as taxas máximas foram aumentadas, já por este Governo, para 0,8% e 0,5% respetivamente.
É também espantoso que o CDS Odivelas afirme que este imposto poderia ainda sofrer uma maior redução (não apresentando, espante-se, qualquer estudo sobre o seu impacto orçamental) quando não se ouve uma única palavra relativamente ao que ministro das Finanças, Vítor Gaspar, apelidou de “brutal aumento de impostos”, aquando da apresentação do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2013.
Nem uma palavra sobre os escalões de IRS ou a sobretaxa de 4% imposta. Silêncio absoluto, também, sobre os cortes nas prestações sociais, em especial no subsídio de doença e de desemprego. Nada é referido, ainda, sobre os cortes nas pensões e no subsídio de férias. Total ausência no debate quando se fala em desemprego ou de despedimentos no Estado.
As críticas, essas, guarda-as para um Plano que reduz impostos municipais, que alarga o prazo e as condições de pagamentos de taxas urbanísticas, que mantém a oferta dos manuais escolares e de três refeições a todas as crianças do Concelho, que estende a prestação de serviços sociais (como a loja social, a farmácia social, o apoio a pequenas obras domiciliárias, etc.) para famílias carenciadas, que apoia gratuitamente a criação de novas empresas e projetos de investimento, que dá assistência a empresas em situação económica crítica ou que reduz as taxas para o comércio local, entre muitas outras medidas.
A Câmara Municipal de Odivelas tem-se mantido firme, respondendo às dificuldades e ao momento económico e social que atravessamos, com políticas de coesão e de equidade social.
Talvez seja esse o fundamento que tanto parece incomodar o CDS, o “Partido do contribuinte” que escolhe ser cúmplice do “assalto fiscal” ao povo português.´
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