Muito recentemente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses realizou um estudo de opinião, tendo em vista avaliar a importância do papel interventivo do Poder Local nos serviços prestados à comunidade e na relevância das suas estratégias para o desenvolvimento económico e sustentado do seu território e melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.
Este estudo revela que a maioria dos inquiridos, além de evidenciarem o valorizado trabalho realizado pelas Autarquias em prol dos seus munícipes, consideram ainda ser incorreto que o Estado esteja, neste momento, a cobrar mais impostos e a transferir menos verbas para as Câmaras Municipais, retirando-lhes a capacidade de prosseguir com as suas estratégias de investimento em infraestruturas e projetos de intervenção social, educativa e cultural. Nesta circunstância, 75,8% dos entrevistados não concorda com esta postura e política do atual Governo, sendo ainda de salientar que 59,2% considera que se devia atribuir mais verbas para as autarquias e menos para o Governo, no que diz respeito ao conjunto das receitas do Estado.
A própria Resolução do Conselho Geral da ANMP faz ênfase ao facto do Poder Local ser um pilar basilar na organização e descentralização territorial, na democratização do investimento público e principalmente na melhoria da qualidade de vida das populações, com as tão indispensáveis políticas de proximidade e de contacto direto com os cidadãos. Citando este mesmo documento, “Sem o investimento das Autarquias Locais, as populações da maior parte do território nacional não beneficiariam de qualquer investimento público.”
Inclusive, por ausência da intervenção da Administração Central, não são raras as situações em que os Municípios se sobrepõem as suas competências próprias, para darem continuidade às políticas sociais ao nível da educação, de intervenção junto dos idosos e deficientes, de apoio ao associativismo e à cultura, áreas, entre outras, tão importantes para o desenvolvimento sustentado dos nossos cidadãos.
Em Odivelas, a situação é tão insólita que, como já é do conhecimento geral, a Câmara Municipal aguarda preocupantemente a transferência de aproximadamente 2,5 milhões de euros por parte do Ministério de Educação e Ciência, sendo 260 mil euros referentes aos encargos com o Pessoal Não docente, mais de 750 mil euros relativos ao prolongamento do horário e refeições escolares, e cerca de 1.420 mil euros no âmbito da construção, requalificação e beneficiação de estabelecimentos escolares do concelho, além dos juros de mora pelo atraso dos pagamentos serem imputados à Autarquia, colocando em sério risco a continuação dos projetos, atividades escolares, apoios básicos e essenciais para o funcionamento regular e eficaz da escola pública.
É, assaz, incoerente que, um Governo que sistematicamente e de forma pública, põe em causa a gestão financeira das Autarquias, dando a entender que o Poder Local é um dos principais responsáveis pela atual dívida pública do País, onde as 308 Câmaras Municipais apenas representam 10% desse montante total, quando a própria Administração Central tem, sem dúvida, uma enorme responsabilidade nos constrangimentos sentidos pois, com os seus incumprimentos, impede que os Municípios possam cumprir com as suas obrigações junto dos seus fornecedores e, por conseguinte, diminuir o seu endividamento.
Além da implementação de constantes medidas recessivas e que implicam quebras nas receitas próprias das Autarquias Locais, em alguns casos superiores a 50%, eis que o atual Governo decide criar uma Portaria que tem constante a afetação de despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos, numa verba de 5% da receita tributária do imposto municipal sobre imóveis relativo ao ano de 2011, a arrecadar em 2012.
Esta afetação para o Concelho de Odivelas, pela dotação no orçamento do IMI para 2012, representa um corte de receita de cerca de 900 mil euros. Este montante pode ainda aumentar para perto dos 2 milhões de euros, considerando que se prevê esta afetação do imposto municipal sobre imóveis de 2012 a cobrar no ano de 2013.
Por considerar que este processo não é claro nem transparente, tendo em linha de conta que a tutela não encetou qualquer contacto prévio com os municípios sobre esta matéria, e sua publicação acontece quando já foram aprovados os orçamentos municipais para 2012, afetando seriamente a execução destes instrumentos e com impactos negativos sobre a comunidade, a Câmara Municipal de Odivelas entregou no dia 16 de Maio de 2012 no Tribunal uma competente providência cautelar e passará a encetar este tipo de diligências judiciais, sempre que as medidas forem legalmente duvidosas.
Além dos já anteriormente mencionados, este não deixa de ser mais um sério constrangimento à atividade autárquica e à autonomia do Poder Local, que se vem juntar à redução no Orçamento de Estado das transferências de montantes financeiros para os Municípios, às restrições ao endividamento e à Lei 8/2012 que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, como também, o incumprimento do pagamento das dívidas do Poder Central aos municípios por competências atribuídas no tempo.
Não podemos compactuar com este tipo de políticas severas levadas a cabo pelo atual Governo de maioria PSD/CDS-PP que, num claro desrespeito pela Constituição e por décadas de autonomia, tem vindo a tomar decisões que têm como consequência a fragilização das instituições públicas e em especial das Autarquias Locais e das populações, colocando em sério risco o seu funcionamento e sustentabilidade.
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