As políticas atuais a favor das pessoas com deficiência representam o resultado dos desenvolvimentos ocorridos nos últimos 200 anos. A muitos títulos, elas refletem as condições gerais de vida e as políticas socioeconómicas de diversas épocas. Há contudo no domínio da deficiência, inúmeros fatores específicos nesta área, que exerceram influência sobre as condições de vida das pessoas com deficiência.
A ignorância, o abandono, a superstição, o medo e a vergonha contam-se entre os fatores sociais que, ao longo da história da deficiência, isolaram as pessoas com deficiência e retardaram o seu desenvolvimento.
Com o decorrer dos tempos, as políticas relativas à deficiência evoluíram da prestação de cuidados elementares em meio institucional até à existência de políticas educativas para crianças e jovens com deficiência e de reabilitação para as pessoas que se tornaram deficientes na idade adulta. A educação e a reabilitação permitiram às pessoas com deficiência tomar parte mais ativa no desenvolvimento de políticas adotadas em seu favor.
A Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994), subscrita por Portugal, afirma que a escola regular deve acolher os alunos com necessidades especiais, sendo esse o melhor caminho para cumprir o objetivo de potenciar ao máximo as suas capacidades. Nesta perspetiva, a escola passou a integrar crianças e jovens tradicionalmente “excluídos” do ensino regular, tendo Portugal passado a ser um dos países que mais privilegia a inclusão.
A escola tornou-se, assim, num espaço privilegiado de desenvolvimento e integração das crianças e jovens com necessidades especiais na sociedade, através de um sistema de ensino que, obedecendo aos mesmos princípios e exigências que o ensino regular e mantendo com este uma ligação, possa observar as necessidades particulares de cada individuo e prestar-lhe o apoio mais adequado e utilizando as metodologias pedagógicas mais convenientes à sua individualidade.
Neste quadro, o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, veio definir uma nova abordagem para a referenciação, avaliação e encaminhamento de alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente e os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, com vista a adequar o processo educativo às necessidades dos alunos com limitações em diversos níveis da vida.
Este sistema introduziu mudanças substantivas no modo de entender e responder aos alunos com deficiência e incapacidade, propondo mais um passo na direção de uma pragmática inclusiva, o que tem permitido que muitos alunos com necessidades educativas especiais tenham progredido e passado a integrar o ensino regular. Os resultados da aplicação deste sistema permitiu aumentar o número de alunos com necessidades educativas especiais no ensino regular, ao mesmo tempo que se regista um decréscimo significativo do número de alunos em escolas de educação especial (como revela o mais recente relatório do Conselho Nacional da Educação).
Este diploma legal consagra dois grupos diferenciados de alunos: aqueles que apenas conseguem aceder ao currículo nacional dispondo de medidas específicas e, por outro lado, os que, mesmo com adaptações, não conseguem seguir o currículo nacional. Os primeiros realizam obrigatoriamente as provas finais, podendo usufruir de condições especiais, sendo que, os segundos estão dispensados de realizar essas provas de avaliação.
Todavia, o Júri Nacional de Exames (JNE) vem agora adotar critérios de exceção para as provas finais de escola nos 6º e 9º anos demasiado restritivos que deixam de fora muitos alunos com necessidades educativas especiais, devidamente diagnosticadas e cujo acompanhamento tem sido efetuado, com sucesso, por professores e técnicos especializados, mas que não se coadunam com a tipificação feita pelo Júri Nacional de Exames (JNE).
A comunidade educativa, em particular os pais e encarregados de educação, têm demonstrado a sua indignação pela injustiça e consequências que esta norma encerra, afirmando que determinadas necessidades educativas especiais, até agora salvaguardadas, estavam a ser recusadas pelo JNE no presente ano letivo.
A titulo de exemplo, permitimo-nos referir um caso que foi tornado publico. Trata-se de uma aluna com dislexia que viu negada pelo JNE a possibilidade de realizar provas finais do 9º ano em sala separada com leitura de enunciados, como sempre lhe foi permitido ao longo do seu percurso escolar, de acordo, aliás, com as recomendações da escola, da terapeuta e, inclusivamente, da Direção Regional do Alentejo. No entanto, o JNE considera que a única prorrogativa conferida a estes alunos é a da atribuição de uma tolerância de 30 minutos na realização das provas e de critérios próprios de correção, considerando que, o não domínio da leitura impossibilita a frequência em estudos de nível secundário.
Conforme tem vindo a ser habitual nas suas decisões, a tutela do setor da educação nacional não apresenta qualquer estudo ou fundamento técnicos que sustentem esta alteração, pelo que, o atrevimento experimentalista do Ministério da Educação e Ciência veio, mais uma vez, sobrepor-se aos conceitos de mérito comprovado e aos resultados positivos demonstrados em todos os indicadores nacionais e internacionais.
O número de alunos em educação especial nas escolas/agrupamentos de escolas do ensino público apresenta um significativo crescimento anual, atingindo um valor próximo dos 70% no período entre 2008/09 e 2010/11. O fato do MEC apertar a malha dos critérios da educação especial a nível dos exames poderá constituir o primeiro passo para conseguir reduzir o número de alunos com a condição de educação especial, com o objetivo final de reduzir a despesa no setor da educação, através do despedimento de parte dos atuais 5200 professores que se dedicam ao ensino especial.
Esta ideia poderia ser tida como “abusivamente especulativa” não fora os exemplos de excessiva obsessão pela austeridade que o governo tem vindo a demonstrar, designadamente, na área da educação, e que exigido que o Ministério da Educação faça verdadeiros malabarismos sem rede com a introdução de alterações empíricas e de medidas experimentais com um único objetivo: reduzir a despesa imediata. Custe o que custar!
Segundo dados recentes do INE, na área da Educação, os desempregados praticamente duplicaram, passando de 6.187 para 12.071 entre Abril de 2011 e Abril deste ano, sendo que, o desemprego dos professores do ensino secundário e superior cresceu 136% no espaço de um ano, onde já foram despedidos 12.000 professores (a um ritmo de 16 despedimentos/dia), acompanhados pela destruição de 22.000 postos de trabalho nas escolas. O governo está a tentar realizar uma verdadeira “sangria” nas escolas públicas portuguesas.
O Partido Socialista sempre se afirmou como o arauto do combate às desigualdades e da promoção de uma escola inclusiva, onde todos, e cada um, independentemente da sua condição, possam desenvolver as suas aptidões, donde, o PS irá estar atento a manobras dissimuladas contra a promoção da igualdade de oportunidades e defenderá intransigentemente os princípios e as conquistas da Escola Pública em Portugal.
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