Nesta quarta-feira, dia 4 de Abril, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária da C.M.O, e o Partido Socialista apresenta aqui as declarações políticas e de voto que apresentou no decorrer dos trabalhos.
Período Antes da Ordem do Dia:
DECLARAÇÃO POLÍTICA
Autarcas em luta
No passado Sábado, dia 1 de Abril, 200 mil autarcas de todo o País manifestaram-se nas ruas de Lisboa contra a proposta de reforma administrativa que visa reduzir significativamente o número de Freguesias em todo o País.
Os autarcas de Freguesia e de Município, numa clara manifestação de força e de união,
demonstraram que esta é uma proposta de reforma que nada vem beneficiar a capacidade de governação, nem, sobretudo, a capacidade de exercício da democracia.
Está em causa a representatividade democrática dos cidadãos, à qual os responsáveis
governamentais tentam contrapor uma lógica de prestação de serviços, fazendo-nos “viajar” a um tempo em que o poder era centralizado e que os Presidentes de junta ou de Câmara eram nomeados pelo Governo.
Mas como dizia um dos grandes libertadores mundiais, Abraham Lincoln, “A Democracia é o governo do povo, para o povo e com o povo” e deve, por isso, competir ao povo decidir.
Em quase 38 anos de democracia, o poder local democrático foi o principal motor de desenvolvimento deste País e os autarcas, escolhidos pelo Povo em eleições livres, que hoje a Lei, a comunicação social e a retórica da maioria tanto se esforçam por diabolizar os seus agentes.
Podemos hoje afirmar que Odivelas é um dos exemplos do que um Poder Local democrático, mais próximo das pessoas, cumprindo o princípio da subsidiariedade, pode alcançar em desenvolvimento humano e territorial.
Um Município jovem, de mãos dadas com as suas sete Freguesias, mudou a face deste território de tal forma que, apenas 13 anos depois, é já difícil lembrarmo-nos do passado. Mas é importante nunca esquecer.
O Eleitos do Partido Socialista solidarizam-se, assim, com a luta dos autarcas de Freguesia, em particular das sete Freguesias que compõem o Concelho de Odivelas, na defesa do Poder Local Democrático e da população deste Concelho.
Declaração Política
As lições do Professor Marcelo: Da Liberdade de Expressão ao Direito do Bom Nome, suas Colisões e Limites.
Os recentes e inapropriados comentários do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na sua habitual crónica semanal no Jornal da Noite da TVI sobre o Partido Socialista, afiguram-se absolutamente demagógicos e de séria ofensa à integridade e bom nome do seu Secretário-Geral, aquele que é na atualidade o líder do maior partido português.
Em Democracia não há direitos absolutos: “Como é sabido, os direitos fundamentais não são absolutos, nem ilimitados”. A liberdade de expressão, designadamente quando manifestada através da comunicação social, não constitui um direito absoluto e ilimitado que se possa sobrepor aos demais direitos e valores.
Com efeito, o Direito Internacional dos direitos Humanos também não protege a liberdade de imprensa de modo ilimitado e absoluto. Tanto a CEDH, como o PIDCP – instrumentos internacionais aos quais o estado Português está vinculado por força do n.º 2, do artigo 8º, da CRP – admitem restrições, limites, condicionamentos à liberdade de expressão, na qual se inclui a liberdade de imprensa.[1
Tal como se refere no Acórdão do TC n.º 292/2008 (Processo 495/07-3ª Secção), cuja relatora é a
Conselheira Ana Guerra Martins, a possibilidade de a liberdade de imprensa e de opinião poder vir a conflituar com outros direitos designadamente, com o direito à honra, ao bom nome, à reputação, à intimidade da vida privada, é enfrentada pelo Direito Constitucional de muitos Estados, bem como pelas várias legislações ordinárias nacionais e ainda pelo Direito Internacional. Deste modo, o direito a exprimir livremente o pensamento está sujeito a limitações, resultantes da colisão com outros direitos fundamentais, com igual valência normativa como o direito ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e ao desenvolvimento da personalidade (art. 6°, n.º 1, da CRP).
O Secretário-Geral do PS não rege a sua conduta enquanto cidadão e o seu percurso político através de manobras ou “golpaças”
Se as figuras públicas têm que se sujeitar a maior exposição à crítica, como decorre da jurisprudência do TEDH e de uma corrente mais aberta da nossa jurisprudência nacional, não podem contudo ser diabolizadas mas apenas sujeitas a uma ética de responsabilidade acrescida porque cada pessoa beneficia de uma inviolabilidade que decorre da Justiça a qual, nem sequer em benefício do bem estar da sociedade como um todo, poderá ser eliminada.
A Democracia não é o sistema político que permite a todos dizerem tudo sobre tudo a todos. Mas antes a promoção da cidadania plena por abrir a todos as oportunidades por mérito, independentemente de relativizações sociais, políticas e religiosas.
Importa salientar que, as eleições diretas para a escolha de candidatos a deputados, aprovadas pela Comissão Nacional do PS, adotam o princípio da proporcionalidade para a realização da lista final e não o princípio maioritário. A revisão estatutária foi transparente, pública e a mais participativa de sempre, na qual se envolveram milhares de simpatizantes e muitos independentes ao longo de 100 plenários, desejando, sobretudo, a modernização do Partido Socialista.
Somos um partido unido na pluralidade das suas expressões, competências e sensibilidades. Defendemos acerrimamente os princípios básicos da democracia e da igualdade de oportunidades para todos, sendo a paridade um desses princípios fundamentais. Este princípio tem feito o caminho no PS, ao contrário do que ocorre noutros partidos de direita que, recentemente, em congresso revelaram um elevado défice nessa matéria. Gostaríamos de ter visto o professor Marcelo comentar essa situação.
Estamos, neste momento, mais focados em servir o país, procurando, enquanto maior partido da oposição e apesar das divergências existentes com o partido do Governo, lutar de forma responsável para garantir menos austeridade, maior crescimento económico e consolidação das contas públicas, devolvendo aos portugueses a confiança necessária para encarar o futuro com maior otimismo.
O discurso de aparente estratégia política do comentador televisivo que, infelizmente, só nas horas vagas assume o importante papel de Conselheiro de Estado, poderá pretender afastar as atenções dos portugueses das medidas devastadoras que estão a ser implementadas e que estão a deixar o país numa situação deveras preocupante, como é disso exemplo o recente anúncio do aumento da taxa de desemprego que passou para 15%, sendo já a terceira mais elevada da União Europeia, além da redução drástica das prestações sociais, situações que poderão provocar um recessão sem precedentes.
O tempo urge para resolver os problemas graves de sustentação da nossa economia e das cada vez mais evidentes desigualdades sociais. Seria nesses princípios que o atual Governo e os partidos que o apoiam deveriam estar focados, ao invés de utilizar os meios de comunicação social ditos credíveis, de forma indireta e com isenção muito duvidosa, para dar uma ideia profundamente errada do papel do Partido Socialista na sociedade portuguesa, que é, em abono da verdade e no momento, decisivo para a condução do país para a estabilidade a todos os níveis.
[1 O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, em várias ocasiões. Vd por exemplo, Acórdãos do TC 113/97; 178/99; 201/04; 407/07.
Declarações de Voto:
DECLARAÇÃO DE VOTO – Ponto 3.01
Relatório e Contas do Exercício de 2011 – Municipália – Gestão de
Equipamentos e Património do Município de Odivelas, EM
O Relatório e Contas do Exercício de 2011, da Municipália, que aqui apreciámos e que mereceu o nosso voto favorável, mostra a realidade financeira da empresa num contexto Nacional e Internacional de duras regras socioeconómicas, as quais se têm refletido na capacidade de captação de Receitas, e de uma redução significativa da Despesa, redução que corresponde a 5,74%, relativamente ao verificado no exercício do ano transato, o que corresponde a uma redução de cerca de 120 mil euros.
E não fora as alterações nas regras do IVA, de 6% para 23%, que representaram um aumento de cerca de 60 mil euros em impostos, a que acresce também uma redução em 5% do subsídio à exploração, por parte do município, os resultados da empresa municipal seriam significativamente melhores.
Ainda assim, e no Exercício de 2011, a gestão da Municipália permitiu que fossem aumentados os números de utilizadores de ambos os espaços, mediante uma adequação contínua da oferta de serviços à procura, por parte das pessoas, enquadrando todas as atividades num único objetivo, e que é o do equilíbrio orçamental, não olvidando a qualidade da prestação, inerente ao objetivo do serviço público.
No que respeita ao setor da água verificou-se uma frequência diária de 1203 utilizadores das Piscinas, em 2011, o que corresponde a um incremento de 2,6% em relação ao ano anterior. Por sua vez, no setor da arte e cultura, com um número de 53002 espectadores/utilizadores, equivale a um aumento de 2133, relativamente ao ano de 2010.
O recurso ao financiamento, como é possível constatar nas Demonstrações Financeiras, corresponde ao esforço da Administração da Municipália para pagar com pontualidade aquilo que são os seus compromissos junto dos seus fornecedores e colaboradores.
E é esse esforço, como prática de uma boa administração, que possibilita uma contínua rentabilização dos Recursos disponíveis, no sentido de aumentar a capacidade de oferta da empresa, mesmo num contexto em que os espaços começam a dar sinais, bem visíveis, da sua limitação, face ao potencial humano existente.
O PS reconhece que, apesar dos investimentos que vão sendo realizados nos dois equipamentos, estes só permitem uma maior rentabilização porque a sua administração tem, continuamente, encontrados meios de ultrapassar as dificuldades, para os quais muito tem contribuído o emprenho e a dedicação dos seus trabalhadores.
E é com o mesmo afinco que exortamos a Administração da Municipália a continuar o esforço de adequação dos mecanismos de captação de receitas, à cada vez mais dura realidade económico-financeira, a fim de não se perder o claro benefício que a única empresa municipal do Concelho de Odivelas tem vindo a prestar ao longo dos anos da sua existência.
Por tudo isto, a Presidente de Câmara e os Vereadores do PS deram o seu voto favorável ao Relatório e Contas do Exercício de 2011 da Municipália – Gestão de Equipamentos e Património do Município de Odivelas, EM.
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