Na 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 13 de Junho de 2012, foi aprovado por unanimidade um Voto de Protesto apresentado pelo Partido Socialista sobre o Mega Agrupamento de Saúde Odivelas-Loures criado pelo actual Governo e que agora se transcreve:
"No dia 9 de Abril, a Câmara Municipal dirigiu à ARSLVT ofício com o seu parecer desfavorável fundamentado sobre o “Projeto de Portaria de reestruturação dos Agrupamentos de Centros de saúde da Região de Lisboa e vale do Tejo, o qual previa a constituição de um “Mega-Agrupamento de saúde Loures/Odivelas”, sedeado em Sacavém, no seguimento do pedido de pronunciamento rececionado a 2 de Março.
Perante a total ausência de resposta por parte da ARSLVT ao parecer emitido a Presidente da Câmara solicitou uma audiência com carácter de urgência ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde tendo, face à repetida ausência de resposta, insistido por email relativamente ao referido pedido de reunião em 28 de Maio.
Ontem, dia 12 de Junho, 2 semanas depois, chegou finalmente a resposta do Gabinete do Sr. Secretário de Estado, não para marcar a referida audiência, mas sim para informar que “a Portaria dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) já foi assinada.”.
Face ao exposto, a Câmara Municipal, na 12º Reunião Ordinária de 13 de Junho de 2012 deliberou protestar veementemente contra esta forma de atuação do Governo, e contra esta forma de relacionamento institucional entre um Governo e uma Câmara Municipal, um órgão dotado de legitimidade democrática direta, a qual constitui, para além de um desrespeito por este órgão e pela população que ele representa, um sério revés no normal e desejável relacionamento institucional, reafirmando a sua total e firme oposição a esta reestruturação dos Agrupamentos de Centros de Saúde, que entendemos constituir um sério retrocesso na prestação de cuidados primários de Saúde no Concelho de Odivelas.
A Câmara Municipal de Odivelas"
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