13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas de 27 de Junho de 2012

- I

1 ANO DE GOVERNO, 1 ANO DE ASFIXIA DAS AUTARQUIAS

Assinalou-se esta semana o cumprimento de um ano sobre a tomada de posse do atual Governo da República, sustentado por uma coligação PSD/CDS, cujo primeiro-ministro é Pedro Passos Coelho.

Sim, foi há pouco mais de um ano que uma coligação negativa de interesses se uniu para “chumbar” o PEC IV e retirar o Partido Socialista da Governação, precipitando uma crise política e um pedido de ajuda externa.

Ora se para alguns os objetivos eram meramente eleitoralistas, procurando retirar espaço político ao PS, as intenções da direita iam muito além disso – a sede de chegar ao poder para cavalgar a ajuda externa e implementar um programa claramente ideológico de desmantelamento do estado social.

Se antes das eleições o PEC IV era demais:

“O PSD chumbou o PEC 4 porque há um momento em que se tem de dizer basta. A austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento”;

“A nosso ver, o último pacote de austeridade não iria potenciar o crescimento mas impor sacrifícios inaceitáveis aos membros mais vulneráveis da sociedade. Eram demasiados impostos e uma redução de despesa insuficiente”.

(palavras de Passos Coelho, enquanto candidato…)

Depois das eleições parece que afinal, não ia suficientemente longe. Aliás, nem o PEC IV, nem o Memorando de entendimento com a Troika, orgulhando-se o governo de ir muito para além dele: Pensionistas e Funcionários Públicos viram a sua massa salarial baixar consideravelmente, aumentam os impostos sobre o rendimento, o aumento do IVA sobre a restauração custa ao País 33.000 postos de trabalho, a educação sofre o maior corte deste o 25 de abril de 74, na saúde assiste-se a um aumento brutal das taxas moderadoras e a um racionamento inaceitável nos cuidados de saúde, a eletricidade e o gás aumentam a um ritmo alucinante.

Mas as Autarquias também estão na mira deste Governo, mais do que nunca.

Perante este cenário de rápida degradação das condições sociais dos Portugueses, têm sido as Autarquias o principal pilar de confiança a quem estes recorrem em primeira linha. Mas a sua capacidade de intervenção tem vindo a ser, paulatinamente, colocada em causa:

Os sucessivos cortes de transferências do orçamento de estado, a Lei de cabimentos e compromissos, que tem paralisado as Câmaras Municipais de todo o País, a retenção inaceitável e judicialmente contestada de 5% do IMI, os cortes nas candidaturas do QREN, com ações em curso, as dívidas do Ministério da Educação têm colocado as Autarquias em situação muito difícil para depois, pasme-se, colocar à sua disposição aquilo que se retira, sob a forma de “pacote de crédito”, que impõe como condição a perda quase total da autonomia constitucionalmente consagrada, para aqueles que têm a infelicidade de ter de cair neste “laço”.

Nunca tanto como hoje se colocou os autarcas sob um chapéu de permanente suspeita, mas os factos mostram-nos, de forma clara, quem acredita e efetivamente exerce a democracia e o princípio da representatividade democrática.

As Freguesias vêm-se hoje sob uma imposição de redução que, inevitavelmente, as vai afastar das populações, colocando em causa o princípio da subsidiariedade. Uma reforma em que o Governo admitiu que nada irá poupar. Uma imposição contra os autarcas e contra as populações, apenas para “troika ver”, que, de forma perversa, coloca nas mãos das Assembleias Municipais uma decisão injusta, utilizando uma chantagem inqualificável em que “ou decidem vocês, ou nós cortamos ainda mais Freguesias”…

O Partido Socialista não será cúmplice desta forma de Governar. Não estamos disponíveis para cortar Freguesias em Odivelas. Consideramos que todas, sem exceção, são de extrema importância para a qualidade de vida no Concelho de Odivelas, pelo que não contem connosco para agregar nenhuma Freguesia, seja ela o Olival Basto, Famões ou a Ramada.

Foi sempre esta a nossa posição de princípio e é esta que manteremos até ao fim!

O resultado desta política desastrosa: um nível histórico de desemprego perto dos 15%, 25% de desemprego jovem, o aumento da pobreza, degradação do serviço público, uma economia que não arranca, uma execução orçamental lamentável e a meta do défice cada vez mais longe.

Não é do PS que o Governo se tem de queixar, por estes resultados. O principal Partido da oposição manteve sempre uma postura de grande responsabilidade, dando ao Governo as condições necessárias de governabilidade e estabilidade política, enquanto foi sempre avisando que este não é o caminho.

O nosso caminho não é o da austeridade por austeridade. O nosso caminho é do crescimento económico e da justiça social. Precisamos de mais tempo para cumprir os compromissos e de uma europa coesa e solidária para vencer a crise.

Os Portugueses sabem que contam com o Partido Socialista e, em especial, com os Autarcas do Partido Socialista, para com trabalho, dedicação e, sobretudo muita responsabilidade, retomar o rumo do progresso económico e social, da liberdade, igualdade e fraternidade.

-II

Não obstante as dificuldades, Educação continua a ser aposta!

Nesta reunião, foram aprovados: 

·                    A continuação do importante projeto “Vigilantes Patrulheiros” (com o voto contra do Vereador Paulo Aido), um investimento anual municipal de 70.000€;

·                    Os transportes escolares para o ano letivo 2012/2013 no valor de 27.000€ (que inclui a manutenção protocolo celebrado com a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Olival Basto, para transporte das crianças do Bairro Cassapia);

·                    Os subsídios de fundo de maneio e de telefone aos JI e EB1 do Concelho (cerca de 60.000€);

·                    O programa de apoio municipal às visitas de estudo, no valor de 30.000€.

-III

Férias desportivas para os filhos dos funcionários do Município

Foi ainda aprovado um programa de ocupação de tempos livres denominado “Férias Desportivas –

Verão 2012”, destinado aos filhos de funcionários da Câmara Municipal de Odivelas, com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos de idade, permitindo desenvolver, num atual contexto político-económico adverso para a função pública, ações que impulsionem a união e a motivação entre todos os intervenientes, tendo como instrumento impulsionador, a promoção do desporto para crianças e jovens.

-IV

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMEU)

Findo o período de discussão pública, foram submetidas à aprovação as alterações ao RMEU, cujo objetivo central foi a adequação ao presente enquadramento legal, bem como o suprimento de algumas lacunas detetadas, não refletindo uma alteração da estrutura ou da natureza do atual Regulamento.

É de salientar que este acolheu algumas das propostas apresentadas pelos Vereadores da CDU no âmbito da discussão pública, pelo que gerou alguma perplexidade o voto contra do Vereador Paulo Aido, com o argumento de que não foram pedidos contributos aos Vereadores da Oposição.

-V

Odivelas Futebol Clube – Processo de liquidação irreversível

O Vereador Hugo Martins informou o Executivo Municipal, que a Juíza responsável pelo processo do Odivelas Futebol Clube notificou a Câmara, na qualidade de credora, de que o plano de insolvência apresentado pelo Grupo de ex-sócios do OFC foi, mais uma vez, indeferido, reiterando a irreversibilidade da liquidação em curso desde Abril de 2011.