I
Orçamento Municipal para 2012
Responder às exigências do tempo presente, com visão estratégica de futuro!
Nos últimos anos as Autarquias em geral (e Odivelas tem sido um excelente exemplo disso mesmo), têm-se aliado ao esforço nacional de consolidação orçamental e, apesar dos cortes sucessivos de transferências do estado e da quebra abrupta de receitas próprias, têm conseguido fazer mais com menos e, ao mesmo tempo, cumprir as suas obrigações, encetando uma recuperação de dívida bem mais consistente do que a Administração Central.
A proposta de orçamento de estado apresentada pelo Governo e que se encontra em debate na Assembleia da República, impõe novos cortes e restrições severas aos Municípios e Freguesias, que muito nos preocupam porque significam entraves significativos à nossa capacidade de acção e, consequentemente, ao serviço prestado aos cidadãos e ao apoio prestado às forças vivas do nosso Concelho.
Têm sido as Autarquias Locais os principais apoios às famílias e aos cidadãos nestes tempos de crise, levando a efeito os seus “planos de emergência social”, muito para além das vagas intenções manifestadas pelo Governo.
À assunção de cada vez mais competências e ao apelo constante das populações de auxílio social contrapõem-se os cortes de transferências impostos pelo Orçamento de Estado, e a redução de funcionários e dirigentes o que configura um quadro em que os desafios são cada vez mais complexos e difíceis de gerir.
As transferências provenientes do Orçamento Geral do Estado (Fundo de Equilíbrio Financeiro, Fundo Social Municipal e IRS) são reduzidas em cerca de 765 mil euros, por comparação com o ano de 2011.
Também as receitas próprias se encontram em queda, apresentando apresenta um decréscimo nas previsões de cobrança na ordem dos 9,0%. Realce para o Capítulo Imposto Directos, que representa 31,4% do total da receita municipal, onde a diminuição prevista é na ordem dos 8,9%.
Consequentemente, o Orçamento para o exercício de 2012 é o Orçamento de menor valor desde de2003.
Perante este cenário, o orçamento de 2012 representa um enorme desafio.
Terão de existir cortes, são inevitáveis, mas tudo fizemos para manter o nível de investimento no apoio às famílias e às instituições socias, num momento tão complexo em que estas tanto precisam de nós.
Os eleitos do Partido Socialista continuam, como até aqui, firmemente empenhados no caminho da consolidação do equilíbrio financeiro e da realização investimento de que ainda carece o nosso território, não obstante as inúmeras dificuldades que esse caminho encerra.
Em suma, o Orçamento Municipal para 2012, assenta, assim, nos seguintes pilares:
1) Equilíbrio Económico-Financeiro
Orçamento 2012 será um orçamento centrado na redução da divida global do Município, quer da divida de médio e longo prazo contratualizada com instituições financeiras, quer da dívida a fornecedores, o que vai exigir um elevado grau de rigor na execução orçamental durante o decorrer do ano de 2012.
2) Desenvolvimento Humano e Social
Face à complexa situação em que se encontram as famílias (saliente-se que apesar de Odivelas apresentar sempre taxas de desemprego mais baixas do que a média nacional, este tem vindo em crescimento, tendo, pela primeira vez, no mês de Setembro, sido ultrapassada a barreira dos 6.000 inscritos no Centro de Emprego) serão mantidas um conjunto de medidas de apoio social, nomeadamente, no apoio directo às famílias no campo da habitação social e em auxílios no âmbito da acção social, educação e desporto.
O banco de bens doados, a inovadora Loja Social e o banco de voluntariado, projectos que o Município tem vindo a implementar (apesar do estranho desconhecimento manifestado pelo Vereador Paulo Aido…) terão, também a sua continuidade.
3) Dinamização Económica Local
Entendemos que o Município deve continuar a manter o seu papel de agente catalisador da economia local irá dar continuidade às acções para Recuperação do Centro Histórico da cidade de Odivelas e na Reconversão da Vertente Sul, que engloba um conjunto de acções de reconversão urbanística, ambiental, social e de dinamização cultural e manteremos os programas de promoção do emprego e do empreendedorismo.
4) Participação Pública, Juventude, Cidadania e Governação Local
Retomaremos, igualmente, o Orçamento Participativo, bem como a criação do executivo jovem e orçamento participativo jovem, que terão o objectivo de serem fóruns alargados de discussão do concelho, de apontar caminhos e chamar os munícipes a pensar, connosco, o futuro do concelho.
Para intervenções ao nível da rede viária, sinalização e estacionamento encontra-se previsto 1 Milhão de EurosPara o PS, este é um Orçamento de responsabilidade Social que não descura as Funções Sociais, o que, aliás, é mesmo reconhecido pela oposição.
Este é um Orçamento que advoga uma visão estrutural onde se projectam estratégias que vão além da conjuntura dado que as dificuldades financeiras não devem ser uma adversidade em si mesmo, mas um motor para desenvolvermos mais racionalidade nos meios e inovação na acção.
II
Serviços Municipalizados
Este é o tempo da DECISÃO e da ACÇÃO!
Desde a criação do Concelho de Odivelas que o serviço prestado pelos SMAS de Loures no nosso território se tem vindo a degradar de forma progressiva e insustentável, com graves consequências para o dia a dia dos cidadãos e das empresas sedeadas neste Concelho.
Resolver este grave problema tem sido uma prioridade da gestão municipal.
A Câmara Municipal de Odivelas tem desde há anos procurado, de forma dialogante e activa mas sem êxito, uma resolução intermunicipal da situação dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Loures, cuja partilha ficou por resolver em 1998 aquando da criação do concelho, e nos quais nunca teve nem representação no Conselho de Administração nem participação directa ou indirecta na gestão.
Igualmente sem êxito, tem insistido junto dos responsáveis dessa entidade, encarregue destas matérias no território de Odivelas, na necessidade imperiosa de fazer investimentos infraestruturais e materiais e de, pelo menos, melhorar a capacidade de resposta aos problemas concretos das populações quando estes surgem.
Na sequência de diligências efectuadas junto do então Secretário de Estado Adjunto e da
Administração Local, foi constituída uma comissão, arbitrada pela DGAL, que tinha como missão alcançar um acordo com vista à partilha e à obtenção de uma solução, que deveria ter sido conseguida até 30 de Novembro do mesmo ano.
No entanto, as posições inflexíveis assumidas pelo Município de Loures relativamente a um conjunto de matérias, com especial enfoque para a compensação resultante da partilha do Património Imóvel e a respectiva valorização, as participações sociais originárias detidas pelo Município de Loures em empresas com directa e especial relação com a actividade prosseguida pelos SMAS, a partilha de pessoal e o futuro Modelo de Gestão a adoptar, inviabilizaram o sucesso das negociações e a obtenção de um acordo.
Apesar deste revés, nunca deixámos de tentar chegar a um acordo.
É importante lembrar que o Programa Eleitoral maioritariamente sufragado pelos Munícipes, Poder Local de Confiança – Vencer 2009 – afirmava claramente o compromisso do PS na “resolução definitiva do processo técnico e empresarial dos SMAS, na continuação da reformulação da rede e substituição de condutas, eliminando os cortes de água e a na implementação de um
serviço de qualidade acrescida e de valorização ambiental adequado às exigências de um concelho moderno.”
Espelho desta prioridade absoluta, foi o facto de, apenas 7 dias após a tomada de posse, ter-se realizado uma nova reunião. Mas, mais uma vez, manifestado toda a disponibilidade a resolução definitiva do processo SMAS, com base na solução intermunicipal, a resposta foi uma categórica recusa. O Conselho de Administração dos SMAS, informou que não existia disponibilidade para integrar qualquer representação de Odivelas, e que cada Município devia encontrar as suas próprias opções para o abastecimento de água e para a recolha de resíduos sólidos.
A Câmara Municipal de Odivelas esteve, sempre no processo de diálogo com a Câmara Municipal de Loures, com a total transparência e espírito de colaboração, o que não significa que abdique dos mais elementares princípios de justiça e de equidade que devem nortear quem defende a causa pública.
Este não é um processo partidário, os eleitos do Partido Socialista assumiram, desde sempre a defesa dos interesses supremos do Município de Odivelas e dos seus Munícipes, nunca abdicando dos princípios que entendem como essenciais.
Esgotadas todas as vias de diálogo que pudessem levar à solução inter-municipal, o tempo é
de acção e de decisão.
Por essa razão, foi encomendado um estudo, Caracterização e de Diagnóstico de Infra-Estruturas de Água e Saneamento e de Viabilidade Técnico-Económica, não obstante as numerosas dificuldades impostas pelo Conselho de Administração dos SMAS durante a realização do estudo, em especial no que diz respeito ao acesso a infra-estruturas.
As conclusões são muito claras.
Se o Município de Odivelas optasse pela Gestão própria, os resultados económicos do Serviço serão bastante penalizadores para o Município e para os Munícipes.
É importante ter em linha de conta que para esta opção seriam necessários mais de 21 Milhões de Euros de investimento (5 Milhões só no primeiro ano), que o Município teria de realizar, não existindo qualquer retorno financeiro durante os primeiros 16 anos, o que financeiramente seria absolutamente incomportável e comprometeria, seriamente, a viabilidade financeira do Município de Odivelas.
A opção da Concessão apresenta várias vantagens, designadamente a manutenção do equipamento na esfera pública, a assumpção total do risco por parte do parceiro privado, encaixe de receita por duas vias (retribuição directa e derrama), investimento não sujeito aos limites ao endividamento público, supervisão do serviço e aprovação de tarifários pelos órgãos municipais e absorção de pessoal por parte da concessionária.
É importante que fique claro que estamos do lado dos trabalhadores e tudo faremos para que não sejam destruidos os posto de trabalho, não por imposição legal, porque não são responsabilidade do Município, mero cliente dos SMAS de Loures, mas por obrigação ética e moral.
A proposta apresentada pelos Vereadores da CDU, de reatamento das negociações com o Município de Loures durante mais 60 dias, após os quais o Município deveria avançar para a criação de SMAS próprios, não é séria, carece de fundamentação e apenas tem como fim último ser uma arma de arremesso político. Serve meramente interesses partidários, não serve os Munícipes nem o Município de Odivelas.
Este não é tempo de voltar uma e, outra vez a bater em porta fechada, que nada mais adiantaria do que perder o tempo que os cidadãos e empresas deste Concelho já não têm. Este é o tempo da decisão e da acção é o tempo dar aos Munícipes do Concelho de Odivelas soluções para um dos problemas que mais os preocupam e que mais impactos tem na qualidade de vida.
A via que a CDU defende não é mais do que uma estrada sem saída, para mais quando os SMAS são o maior devedor das Águas de Portugal, têm dividas imensas à SIMTEJO e estão claramente descapitalizados, basta verificar as deficitárias condições dos trabalhadores, tantas vezes denunciadas pelos sindicatos, e a falta de investimento em viaturas e infra-estruturas.
Acresce que foi com muito esforço que o Município de Odivelas diminuiu em 12 M€ a sua dívida global em seis anos e foi, também, com muito esforço que pagou todas as dívidas encontradas em 2005 aos SMAS, estando agora na confortável posição de credor.
Associar-nos, actualmente a uma empresa com tão frágil situação financeira é colocar em causa a nossa própria sustentabilidade e esse caminho não o queremos percorrer, a bem dos
nossos Munícipes e das expectativa legítimas que em nós depositam.
O Gabinete de Comunicação e Gestão das Redes Sociais da
Comissão Política Concelhia do PS Odivelas
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