A posição do Partido Socialista é muito clara. As alterações a introduzir ao regime de compensações e indemnizações por cessação do contrato de trabalho devem cumprir, na íntegra, o Memorando da Troika que, neste âmbito, se baseou no Acordo de Concertação Social de Março deste ano.
No Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado entre o anterior governo e os parceiros sociais, é clara e imperativa a inscrição da simultaneidade da aplicação das novas regras com a entrada em vigor de um Fundo, ou um mecanismo de financiamento, de base exclusivamente empresarial.
A bancada parlamentar do PS desafiou hoje a maioria PSD/CDS a recuar na intenção de só avançar com as alterações à lei laboral nas indemnizações e deixar para trás o fundo de financiamento que reforça a garantia de pagamento aos trabalhadores.
A compensação por despedimento, nos novos contratos, passará para 20 dias de retribuição base mensal e diuturnidades por cada ano, sendo que 10 dias serão assegurados por um Fundo ou mecanismo de financiamento de base empresarial. Não faz qualquer sentido que se aprove os 20 dias e não se assegure, em simultâneo, a constituição do mecanismo de financiamento.
Não é sério. Não foi o acordado. Não terá o nosso apoio. A credibilidade e a seriedade do Governo serão postas em causa se isso acontecer, bem como a relação de confiança com os parceiros sociais.
O Partido Socialista será irredutível na defesa da entrada em vigor em simultâneo da alteração às indemnizações e compensações e do mecanismo de financiamento.
Nesse sentido, apresentaremos propostas de alteração na especialidade que visem o cumprimento integral do Acordo de Concertação Social.
O PS defende a concertação social, o diálogo social e a negociação entre todos os parceiros. Defendemos este princípio quando temos responsabilidades governativas, defendemos igualmente este princípio quando assumimos o nosso papel de oposição.
O Partido Socialista desafia o Governo e a coligação PSD/CDS a recuar na sua intenção da não simultaneidade da entrada em vigor da alteração às indemnizações e compensações e do mecanismo de financiamento.
O Partido Socialista desafia o PSD/CDS a aprovar na especialidade, as propostas de alteração que o PS apresentará e que visam o respeito pelos compromissos assumidos em sede de concertação social e a defesa dos trabalhadores portugueses.
Somos coerentes e somos responsáveis.
Seremos intransigentes no cumprimento do Acordo de Concertação Social, porque somos exigentes no cumprimento dos acordos que subscrevemos.
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