Que o PEC (pagamento especial por conta) não
aumentasse para
1.750€;
Que a tributação das PME passe de 25%
para 17%;
Que a reforma do IRC não se faça para redução
da taxa sobre
as grandes empresas, porque
os
sacrifícios exigidos aos portugueses não tolerariam
tal falta de equidade;
Que reduções adicionais de IRC fiquem dependentes
de
reduções de IRS e IVA;
Que movimentos especulativos de capitais não
beneficiem de
benefícios em termos de tributação
internacional;
Que se introduzisse uma norma sobre interioridade
para
promover emprego e atividade
económica
nessas regiões;
Que se consagrasse o princípio do alargamento
do regime simplificado para empresas
que faturem até 500 mil
euros;
Que ficasse previsto um regime de prestação de
contas
simplificado para as PME;
Que houvesse incentivos à capitalização da
empresa através
do investimento de
lucros
não distribuídos;
Que se promovesse a capitalização das empresas
pela
neutralidade fiscal entre
capital e endividamento.
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