Presidente da CPCO na Convenção Autárquica 2012

Acerca da Europa - Nos tempos recuados do fascismo, a emigração legal e a clandestina eram incentivadas, embora se quisesse fazer crer o contrário. Agora a emigração está de novo a ser incentivada. Mas uma emigração qualificada. Ou seja, o convite ou incentivo é para que a massa cinzenta jovem e habilitada saia do país. Como se pode construir futuro assim? Depois de anos a criar condições no sistema educativo para gerar licenciados, mestres e doutorados em condições de servir qualificadamente o país, estamos agora a dizer a esses que atingiram os seus objetivos que o seu futuro não cabe no nosso país. Custa a acreditar!

Acerca de Saúde - O Serviço Nacional de Saúde está também a ser demolido. Todas as medidas ditas de racionalização do sistema têm tido em vista (eu diria tão só!) afastar os cidadãos do acesso aos serviços primários de saúde e aos hospitais, bem como tem sido tentado barrar o acesso aos diversos tipos e graus de serviços de saúde. Veja-se, por exemplo, a marcha atrás que foi iniciada ao nível dos transplantes. Ou a o incremento excessivo das taxas moderadoras. A tentativa (para já frustrada) do fecho da maternidade Alfredo da Costa não é mais do que o exemplo simbólico do desnorte nas políticas de saúde no país.

Acerca do Emprego - O incentivo ao emprego tornou-se uma figura de retórica. Lembro-me que o PSD, o CDS e sobretudo Passos Coelho perguntavam onde estavam os 150 000 postos de trabalho que José Sócrates tinha prometido em campanha. O facto é que comparado com os dias de hoje o emprego então criado por José Sócrates bem deveria servir de exemplo aos governantes. Apetece-me dizer que as políticas atuais do governo têm uma grande vantagem: não prometem emprego, prometem desemprego. Julgo que deve ser o conceito de falar verdade aos portugueses que tem o governo liderado por Passos Coelho. Um dia destes talvez vejamos um cartaz do governo a dizer: “Prometemos um desemprego de 20%”…

Acerca da Europa e os Imigrantes - Por sua vez, a Europa está a tornar-se segregacionista e intolerante. A campanha eleitoral em frança tem demonstrado que um candidato da direita liberal apresenta propostas, no tocante à emigração, próprias de um partido de extrema direita. Julgo que os governos de direita na União Europeia (e são quase todos) ainda não perceberam que a imigração é a única solução para a pirâmide invertida das idades da sua população. Uma Europa onde nascem cada vez menos crianças só não se tornará uma Europa da terceira idade, uma Europa decadente, se apostar numa política sustentada de imigração. Organizada, estabilizada mas sem se alicerçar em preconceitos. Não há volta a dar! Aliás, em Portugal, por exemplo, não são os imigrantes que retiram trabalho aos portugueses. As políticas da troika, a ineficácia do tecido produtivo e empresarial português aliadas à inexistência de políticas concretas de apoio ao emprego é que criam o desemprego no país.

Na Europa tem havido um imenso vazio político. Um vazio na clique liderante e suas políticas em primeiro lugar mas também um vazio na sustentabilidade das políticas alternativas propostas pelos diferentes partidos socialistas e social-democratas. Não conseguimos sentir que os socialistas europeus (tirando duas ou três honrosas exceções) tenham conseguido construir verdadeiras alternativas ao poder instalado e às desviantes soluções políticas e económicas neo-liberais. Ou, dito de outra forma, os cidadãos europeus não corresponderam com votos às soluções socialistas apresentadas. É por isso que vejo com imenso agrado o esforço que o camarada secretário-geral tem feito, desde que tomou posse, para encontrar uma via agregadora dos socialistas europeus que venha a criar o pano de fundo para soluções de cariz global que sejam reconhecidas pelos cidadãos dos diversos países da União. Nos últimos dias, em reunião com o líder socialista espanhol, Rubalcaba, foi consensualizado um documento que enquadra soluções socialistas para as dúvidas que assaltam todos os cidadãos da União. A vitória pressentida de François Hollande, em França, poderá potenciar força acrescida e um rumo estratégico dos socialistas no sentido de apresentarem propostas que mobilizem a esperança dos cidadãos europeus.

Com a Troika: O Fim da Politica ? - A troika tem sido o bode expiatório de quase tudo. E, claro, o PS e o governo de Sócrates. O facto é que parte significativa do que tem sido levado à prática pelo governo de Passos Coelho não tem a ver com o articulado celebrado com a troika. Foi Jorge Sampaio que disse, há uns anos, que “há mais vida para além do défice”. Também já ouvi dizer que há mais vida para além do acordo da troika. E é verdade. Aliás, os resultados menos positivos relativos à execução das medidas previstas pela troika estão a levar a que sejam implementadas medidas adicionais. E é aí que os socialistas devem fazer sentir a sua opinião construtiva. Tal como em 1989, com o fim da guerra fria, Francis Fukuyama perguntava se seria o fim da história (e o não foi a óbvia resposta), também a política não terminou em Portugal com a celebração do acordo com a troika.

A Violência das Forças de Segurança - Até as forças de segurança começam a dar sinais de descontrolo: veja-se a lamentável e violenta atuação durante uma manifestação no Chiado, em Lisboa, e agora, umas semanas depois, a descabelada e também violenta intervenção na freguesia da Fontinha, no Porto. Alta violência para desalojar jovens, crianças e idosos. É um sinal de que algo não está bem na política de segurança. Há nervos a mais nas forças de segurança. Ou seja, há muitos receios quanto aos impactos na população das políticas seguidas…

A perda de autonomia do Poder Local - A ação das Câmaras Municipais está a ser espartilhada. Não só através das reduções sucessivas das verbas transferidas pelo governo central como também através da Lei 8/2012, a lei de cabimentações e compromissos, lei que veio criar uma situação praticamente insustentável. A economia portuguesa está completamente tolhida na sua dinâmica. Os bancos não têm capital disponível para financiar as empresas que têm ideias e negócios bem estruturados. As empresas vão fechando e o desemprego cresce. A lei 8/2012 vai impedir a realização dos programas sufragados pelos munícipes de cada concelho. E põe em causa até alguns dos serviços de maior valência social. É uma lei iníqua e injusta que nem sequer exceciona as candidaturas QREN. A economia portuguesa, no seu todo está espartilhada. O mesmo quis o governo fazer ao poder local. Há dois dias entrou em vigor uma portaria (a 106/2012) que retira de modo ilegítimo cinco por cento das verbas do IMI a transferir para as câmaras. Este caminho é o caminho da destruição do poder local.

Como fazer demagogia política

Na 6ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas do passado dia 22 de Março, reunião essa pública por sinal, o Sr. Vereador Hernani Carvalho entendeu efetuar uma recomendação ao executivo municipal sobre as reuniões de Câmara Municipal, aproveitando a ligeireza para fazer referência às faltas da Presidente da Autarquia em Reunião, que se consideram despropositadas e de manifesto mau tom.

Importa deixar algumas notas que melhor espelhem o que têm sido as Reuniões de Câmara em matéria de presenças do Executivo Municipal e, simultaneamente, que coloquem no lugar respetivo, as competências dos eleitos num órgão municipal que vão muito para além das Reuniões, sejam elas de caráter Ordinário ou Extraordinário, até porque a Presidente da Câmara Municipal se pode fazer sempre representar pelo Vice-Presidente e nunca as suas ausências colocam em causa a discussão ou aprovação de qualquer ponto.

Ora, um Presidente de Câmara e a complexidade de tarefas, responsabilidade e o estatuto que lhe confere para representar o Município em qualquer ato público ou evento oficial, não é comparável a qualquer outro eleito do executivo municipal e isso, por si só, justificaria que a carga de agenda é diferente entre eleitos. Ainda assim, a Presidente de Câmara garantiu contudo uma presença de 65% em 2012 e de 81% em 2011.

Convenção Autárquica 2012 do PS Odivelas

Vai ter lugar no próximo dia 21 de Abril, Sábado, das 9h30 às 19h, no Centro de Exposições, a Convenção Autárquica do PS Odivelas.

Será um importante momento de reflexão acerca dos desafios que se coloca aos Socialistas e aos cidadãos em geral no concelho de Odivelas, no quadro de uma integração objectiva e progressiva no eixo da globalização de soluções na Área Metropolitana de Lisboa.

Contamos com a sua presença.

Programa:

Sábado 9:30

Acreditação 

Sessão de Abertura

10:00 / 10:40 

- Mário Máximo, Presidente da CPC do PS Odivelas

-Rui Cabral, Presidente da JS Odivelas

- Sérgio Paiva, Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas

1º Painel

10:45/12:00

 “Odivelas Empreendedora ”

- Mário Máximo

Moderador: Paulo Pisco

Convidado: Rui Paulo Figueiredo

DEBATE

Coffee Break

10m

2º Painel

12:10/13:00

“Educação e Sociedade: um paradigma em mudança ”

- Fernanda Franchi

 Moderador: Célia Croca

Convidado: Valter Lemos

DEBATE

Almoço 13:00 às 15:00

Inicio dos Trabalhos

3º Painel

15:00/16:15  

“Obras Municipais: investimento e opções estratégicas”

- Hugo Martins

Moderador: Carlos Lérias

Convidado: Luís Jorge

DEBATE

4º Painel

16:15/17:15   

“Planeamento Estratégico – Que Futuro para Odivelas? A sustentabilidade do Concelho”

- Paulo César

Moderador: Florinda Lixa

Convidado: António Sousa

DEBATE

Coffee Break

15m

Mesa Redonda

17:30/ 19:00

“Poder Local de Proximidade em Odivelas”

Moderador: Miguel Cabrita

- Presidentes de Junta de Freguesia do PS

DEBATE

Sessão de Encerramento

19h00

- Marcos Perestrello

- Susana Amador

- António José Seguro (a confirmar)

4ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas de 12 de Abril de 2012

 

I

Prestação de Contas do Município 2011

“É nos momentos difíceis que o Município deve dizer presente”

Os eleitos do Partido Socialista apresentaram uma declaração relativa à Prestação de Contas de 2011, da qual se apresenta síntese:

Tudo indicava, e verificou-se, que iríamos ter um cenário que traria dificuldades financeiras acrescidas para as famílias e para as empresas, mas também para o Município de Odivelas.

 Apesar de todas as adversidades que se fizeram sentir durante o ano de 2011, não desanimámos nem baixámos os braços, porque apesar das difíceis condições com que nos deparámos era, e é, nosso dever continuar com o impulso de desenvolvimento que temos conseguido imprimir no nosso território, mas exigiu de todos nós um trabalho muito exigente, na determinação das prioridades ao nível da gestão dos recursos municipais.

Não obstante o cenário difícil para as Autarquias, empresas, famílias, num contexto de quebra de receita, tínhamos para 2011, 5 grandes objetivos para os quais trabalhámos de forma empenhada:

1. O saneamento financeiro da autarquia para podermos manter margens adequadas de limites ao endividamento, e em que nos propúnhamos diminuir em 20% as dívidas a credores e, apesar de todas as contingências, conseguimos reduzir a dívida total do município em 15,8%, sendo que na dívida a terceiros reduzimos 16%, a que acresce ainda uma redução de 10% na despesa do município.

2. A coesão social, com a concretização de obras sociais de apoio a idosos, crianças e pessoas com deficiência; Componente de Apoio à Família, livros escolares; habitação social e centros de saúde, entre outras áreas, em que também aqui:

·      Conseguimos não descurar o apoio em matéria de educação, nomeadamente em termos de refeições e livros escolares;

·      Concluíram-se as obras da Casa das Granjas, já inaugurada, com valências na área da Deficiência (34 utentes), 3.ª Idade (100 utentes) e Infância (66 vagas);

·      Concluíram-se as obras do Centro Paroquial de Famões, com valências na área de 3.ª Idade e Infância; e,

·      Tudo fizemos para que fosse possível a construção das quatro novas Unidades de Saúde Familiar, que estavam previstas, mas ainda assim conseguiu-se garantir a construção de duas dessas unidades, na Póvoa de Santo Adrião e na Ramada;

3. A regeneração urbana e recuperação do Centro Histórico de Odivelas, em que não esquecemos a vertente sul e conseguimos pôr em marcha as obras de recuperação do Centro Histórico;

4. O planeamento estratégico como garantia para o futuro e ao serviço das pessoas, área em que continuámos os trabalhos do PDM, e que se encontra em fase de conclusão e tudo fizemos, para que pudéssemos avançar com uma proposta para a resolução das áreas da distribuição de água e resíduos sólidos urbanos, que nos permitirá optar por modelos gestionários que tragam um melhor serviço às nossas populações e, se possível, com redução de custos;

5. A cultura, área em que aumentou a procura cultural, com 53000 espectadores na Malaposta, as comemorações dos 750 anos do nascimento do Rei D. Dinis, que ainda decorrem, a realização da Bienal Lusófona, entre outras ações e apoios a associações de carácter cultural. Ao nível do património e espaço público de qualidade como motor de identidade territorial, continuámos o nosso esforço na sua preservação.

Dissemos que estariam no topo das nossas preocupações as áreas sociais, ou seja, as pessoas e de entre estas as mais vulneráveis, porque as adversidades reclamam sempre a nossa atenção e o nosso combate, para que sejam apoiadas as pessoas que mais precisam e que mais expostas estejam às dificuldades dos tempos que atravessamos, e estiveram sempre no centro das nossas ações, e foi isso que fizemos em acentuado esforço financeiro.

Apesar de tudo continuámos a fomentar o crescimento económico e a criação de emprego, mantendo a isenção da derrama as novas empresas com três novos postos de trabalho e mantivemos o apoio à elaboração dos processos de candidatura ao Microcrédito, no montante de 78.000 euros e a projetos de investimento que criaram 73 novos postos de trabalho num montante de investimento de 737.350,21€.

Do quadro financeiro destacamos com preocupação, que a receita arrecadada pelo município em 2011, num total de 64.281.981,44 €, representa uma diminuição de 5.061.377,01 € face a 2010, que traduz um decréscimo de 7,3 %.

Por outro lado, e apesar desta quebra de receita, a dívida total do município, incluindo os empréstimos a médio e longo prazo (empréstimos bancários) e a dívida a fornecedores, registou uma variação de -8.671.795,19 €, o que significa uma dívida inferior a 2010 de -15,8%.

Este esforço na diminuição da dívida teve que ver com o cumprimento dos compromissos assumidos perante as entidades bancárias, em que se verificou uma redução de 4.672.913,57 €, pelo que esta dívida de médio e longo prazo, no final de 2011, se situou nos 34.419.378,38 €.

No mesmo sentido, e no cumprimento dos compromissos ao nível das dívidas a terceiros, regista-se um decréscimo de 16,0%, da dívida a curto prazo, traduzindo-se numa diminuição de 3.998.881,61 €, face ao exercício de 2010.

7º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas

Nesta quarta-feira, dia 4 de Abril, realizou-se a 7ª Reunião Ordinária da C.M.O, e o Partido Socialista apresenta aqui as declarações políticas e de voto que apresentou no decorrer dos trabalhos.

Período Antes da Ordem do Dia:

DECLARAÇÃO POLÍTICA

Autarcas em luta

No passado Sábado, dia 1 de Abril, 200 mil autarcas de todo o País manifestaram-se nas ruas de Lisboa contra a proposta de reforma administrativa que visa reduzir significativamente o número de Freguesias em todo o País.

Os autarcas de Freguesia e de Município, numa clara manifestação de força e de união,

demonstraram que esta é uma proposta de reforma que nada vem beneficiar a capacidade de governação, nem, sobretudo, a capacidade de exercício da democracia.

Está em causa a representatividade democrática dos cidadãos, à qual os responsáveis

governamentais tentam contrapor uma lógica de prestação de serviços, fazendo-nos “viajar” a um tempo em que o poder era centralizado e que os Presidentes de junta ou de Câmara eram nomeados pelo Governo.

Mas como dizia um dos grandes libertadores mundiais, Abraham Lincoln, “A Democracia é o governo do povo, para o povo e com o povo” e deve, por isso, competir ao povo decidir.

Em quase 38 anos de democracia, o poder local democrático foi o principal motor de desenvolvimento deste País e os autarcas, escolhidos pelo Povo em eleições livres, que hoje a Lei, a comunicação social e a retórica da maioria tanto se esforçam por diabolizar os seus agentes.

Podemos hoje afirmar que Odivelas é um dos exemplos do que um Poder Local democrático, mais próximo das pessoas, cumprindo o princípio da subsidiariedade, pode alcançar em desenvolvimento humano e territorial.

Um Município jovem, de mãos dadas com as suas sete Freguesias, mudou a face deste território de tal forma que, apenas 13 anos depois, é já difícil lembrarmo-nos do passado. Mas é importante nunca esquecer.

O Eleitos do Partido Socialista solidarizam-se, assim, com a luta dos autarcas de Freguesia, em particular das sete Freguesias que compõem o Concelho de Odivelas, na defesa do Poder Local Democrático e da população deste Concelho.

2ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas

Nesta quarta-feira, dia 28 de Março, realizou-se a 2ª Reunião Extraordinária da C.M.O, e o Partido Socialista apresenta aqui as declarações de voto que apresentou nos variados pontos da reunião.

- Proposta de novo Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade e de alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, e ao Regulamento para o Licenciamento de Atividades Diversas

A presente proposta surge no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», iniciativa esta que se materializa através do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, aprovado com o objetivo de reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionamentos prévios para atividades específicas, substituindo-os por ações sistemáticas de fiscalização a posteriori e mecanismos de responsabilização efetiva dos promotores.

Propõe-se, também, aquele diploma desmaterializar procedimentos administrativos e modernizar a forma de relacionamento da Administração com os cidadãos e empresas, concretizando desse modo as obrigações decorrentes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.

Com aquele Decreto-Lei cria-se um regime simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, em que é substituída a permissão administrativa destes estabelecimentos por uma mera comunicação prévia, num balcão único eletrónico, o Balcão do Empreendedor, e da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais.

Pretende ainda simplificar ou eliminar licenciamentos habitualmente conexos com aquele tipo de atividades económicas e fundamentais ao seu exercício, concentrando no Balcão do Empreendedor, através de uma mera comunicação prévia, a pretensão de utilização privativa do domínio público municipal, do horário de funcionamento, suas alterações e respetivo mapa, ou de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, relacionadas com a atividade do estabelecimento.

Por outro lado, o diploma confere aos municípios o direito de fixar através de regulamento a utilização rivativa do espaço público, para assegurar a conveniente utilização pelos cidadãos e empresas daquele espaço, no âmbito da sua atividade comercial ou de prestação de serviços.

Os municípios ficam, porém, com poderes reforçados de fiscalização, nomeadamente através do poder que lhes é concedido para remover, destruir ou por qualquer forma inutilizar os elementos que ocupem o domínio público ilicitamente, a expensas do infrator.

É neste contexto, aliás, de maior responsabilização dos agentes económicos, que é apresentada a proposta de adaptação aos novos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.

Compromissos Autárquicos desde Janeiro 2012

Na presente nota informativa damos conta, ainda que sumariamente, da execução dos nossos compromissos autárquicos, desde Janeiro do corrente ano.

Assim,da nossa agenda autárquica salientamos o cumprimento dos seguintes compromissos no âmbito do nosso programa:

Qualificação Urbana, Valorização Paisagística e Controlo Ambiental:

· Decorreu nos dias 29 de Janeiro e 5 de Fevereiro, o Curso de Guias no Jardim Botânico de Famões, como forma de criar uma bolsa de guias do jardim para acompanharem visitas guiadas a este espaço.

· Remodelação e criação de novos espaços verdes da Urbanização da Ribeirada, Freguesia de Odivelas.

· Intervenção na Ribeira de Odivelas, no mês de Fevereiro, na zona entre o Bairro Olaio e a Quinta do Espírito Santo, na Freguesia de Odivelas.

· O mês de Março trouxe mais novidades à Ribeira de Odivelas que foi alvo de uma nova intervenção de limpeza e desobstrução. Esta intervenção contemplou o troço compreendido entre o Parque Maria Lamas e a Rua Vasco da Gama /Rua Dário Canas, na Freguesia de Odivelas.

Mobilidade e Espaço Público:

· VOLTAS II – Desde o dia 17 de Janeiro, toda a zona da Vertente Sul tem uma nova forma de mobilidade, com o novo transporte colectivo “VOLTAS DA VERTENTE SUL”. Este transporte já é um sucesso e tal como tem vindo a acontecer com o Voltas I (“Voltas de Odivelas”), cremos que a tendência será a consolidação desta procura, tornando para já este serviço de proximidade num verdadeiro êxito.

· Pavimentações, tapa-buracos e reparações nas Freguesias de Caneças, Odivelas, Olival Basto e Pontinha.

Pavimentações:

Freguesia de Odivelas

· Zona circundante à Policlínica Primavera (Odivelas);

Freguesia de Pontinha

· Rua Salgueiro Maia (Centro da Pontinha).

Tapa-buracos e reparações:

Freguesia de Olival Basto

· Rua de Cabo Verde (Olival Basto);

Freguesia de Caneças

· Rua da República;

· Rua Coronel Brás de Oliveira;

· Rua Fonte dos Castanheiros;

Freguesia de Pontinha

· Rua 25 de Abril;

· EM 576-1 (Rotunda dos Bombeiros Voluntários da Pontinha e Rotunda da Paiã);

Freguesia de Odivelas

· EN 250 (à saída da Rotunda Arnaldo Dias na direcção de Caneças/Ramada, junto ao semáforo).

Espaço Público – Orçamento Participativo

Freguesia de Pontinha

· Arruamentos no Bº Sto. Eloy;

Um Concelho Coeso e Solidário:

Realojamento

· Realojamento de mais duas famílias na freguesia de Odivelas, no passado dia 28 de Janeiro, que desta forma receberam habitação condigna.  

· A 10 de Fevereiro mais dois agregados familiares receberam a chave das suas novas habitações.

Apoio aos Idosos

· O Programa “Convida a Vida” conta, funciona junto da população sénior mais carenciada e com maiores dificuldades em estabelecer relações interpessoais no seu quotidiano devido, nomeadamente, a razões de mobilidade reduzida ou outras. Do relatório elaborado pela “Viva Social”, que assegura o serviço, o balanço revela-se extremamente positivo. Este Programa de Prevenção Activa acompanha, actualmente, cerca de uma dezena de idosos das Freguesias do Olival Basto e da Pontinha, na sua maioria, utentes que não possuem apoio familiar e/ou que vivem sozinhos, e pretende-se que seja alargado no futuro.

Valorização da Educação, Juventude, Cultura e Desporto:

Educação

· Foram realizadas no Mês de Janeiro, várias Sessões de Esclarecimento “Pais Conscientes, Crianças Seguras”, no âmbito do projecto “SerSeguro”. As acções já decorreram nas EB1 Vale Grande, EB1/JI Famões, EB1/JI Quinta S. José, EB1/JI Olival Basto, EB1/JI Professora Maria Costa e EB1/JI Casal dos Apréstimos e continuarão durante o m~es de Fevereiro. A iniciativa pretende sensibilizar os pais/encarregados de educação para a temática da segurança rodoviária e visam abordar assuntos relativos à educação e segurança rodoviárias, como por exemplo, a segurança dentro do veículo privado (sistemas de retenção e boas práticas), focando a importância dos pais/encarregados de educação para a segurança das crianças nesses mesmos locais e a necessidade de boas práticas junto das escolas (estacionamento e saída das crianças dos veículos), entre outros.

· Acção de Formação para professores das escolas do Concelho que aderiram ao projecto «Ténis na Escola», na Escola Básica 2/3 Vasco Santana, na Ramada, em 12 de Fevereiro.

· Escola Eça de Queirós inaugurada - Odivelas amplia Parque Escolar - 15/2/2011

· Inauguração no dia 14 de Fevereiro da Escola Básica do 1º Ciclo e Jardim-de-infância Eça de Queirós, no Bairro de São Jorge, Freguesia da Ramada.

· Em 25 Fevereiro deu-se início à iniciativa “Lanche sem Lixo”, na Escola EB1 Porto Pinheiro. O objectivo deste projecto, consiste em reduzir as embalagens que, habitualmente, cada aluno deita para o lixo quando leva o seu lanche para a escola, tentando alertar para a necessidade de reduzir os resíduos que produzimos diariamente, bem como, para incentivar a um consumo sustentável.

· Está a decorrer desde dia 14 de Fevereiro e até ao mês de Maio, o Programa de Avaliação e Aconselhamento Nutricional, com um rastreio nutricional, nos Jardins-de-Infância do Concelho de Odivelas.

· À semelhança de anos anteriores, realizou-se neste mês de Março, a 1ª visita de estudo dos alunos imigrantes adultos que frequentam os cursos de língua e cultura portuguesa. Desta vez, a visita foi a Lisboa, tendo participado 22 alunos de 9 nacionalidades distintas (Alemã, Cabo-Verdiana, Georgiana, Paquistanesa, Portuguesa, Romena, São-Tomense, Senegalesa e Ucraniana). A visita levou-os até ao centro de Lisboa, Baixa Pombalina, Sé de Lisboa, Castelo de São Jorge, Teatro Romano, Belém, Jardim da Praça do Império e Igreja dos Jerónimos.