13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas de 27 de Junho de 2012

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1 ANO DE GOVERNO, 1 ANO DE ASFIXIA DAS AUTARQUIAS

Assinalou-se esta semana o cumprimento de um ano sobre a tomada de posse do atual Governo da República, sustentado por uma coligação PSD/CDS, cujo primeiro-ministro é Pedro Passos Coelho.

Sim, foi há pouco mais de um ano que uma coligação negativa de interesses se uniu para “chumbar” o PEC IV e retirar o Partido Socialista da Governação, precipitando uma crise política e um pedido de ajuda externa.

Ora se para alguns os objetivos eram meramente eleitoralistas, procurando retirar espaço político ao PS, as intenções da direita iam muito além disso – a sede de chegar ao poder para cavalgar a ajuda externa e implementar um programa claramente ideológico de desmantelamento do estado social.

Se antes das eleições o PEC IV era demais:

“O PSD chumbou o PEC 4 porque há um momento em que se tem de dizer basta. A austeridade não pode incidir sempre no aumento de impostos e no corte de rendimento”;

“A nosso ver, o último pacote de austeridade não iria potenciar o crescimento mas impor sacrifícios inaceitáveis aos membros mais vulneráveis da sociedade. Eram demasiados impostos e uma redução de despesa insuficiente”.

(palavras de Passos Coelho, enquanto candidato…)

Depois das eleições parece que afinal, não ia suficientemente longe. Aliás, nem o PEC IV, nem o Memorando de entendimento com a Troika, orgulhando-se o governo de ir muito para além dele: Pensionistas e Funcionários Públicos viram a sua massa salarial baixar consideravelmente, aumentam os impostos sobre o rendimento, o aumento do IVA sobre a restauração custa ao País 33.000 postos de trabalho, a educação sofre o maior corte deste o 25 de abril de 74, na saúde assiste-se a um aumento brutal das taxas moderadoras e a um racionamento inaceitável nos cuidados de saúde, a eletricidade e o gás aumentam a um ritmo alucinante.

Mas as Autarquias também estão na mira deste Governo, mais do que nunca.

Artigo de opinião da Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana Amador, no Diário de Notícias de 27 de Junho de 2012

http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=2632521&page=1

Na edição de hoje do Diário de Notícias, a Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, Susana Amador, eleita pelo Partido Socialista, apresenta um artigo de opinião subordinado ao tema "Os passos perdidos da reforma do poder local" que ora se transcreve:

Em 24 de abril de 1974, Portugal era um país subdesenvolvido, com um número assustador de analfabetismo, profundamen- te desigual, de pobreza generalizada, com uma rede do saneamento básico praticamente inexistente no interior do País, onde se morria cedo e nascia em condições pouco seguras, tendo uma elevada taxa de mortalidade infantil e uma frágil saúde materna. O poder local era subserviente, nomeado pelo Governo, e uma mera correia de transmissão deste, que pedinchava verbas para fazer uma ou outra obra. Tratava-se de um poder dependente, frágil, que era o espelho do País ... um espelho triste. Com o 25 de Abril, e ao longo destes 38 anos, o País mudou, mudou profundamente e os índices de saúde materna evoluíram significativamente, as qualificações e o acesso ao ensino superior tornaram-se um crescente fértil, a par da igualdade entre homens e mulheres, bem como o acesso à segurança social e às prestações sociais na velhice.
Nessa mudança de paradigma, uma das melhores conquistas foi a legitimidade democrática do poder local, um poder que ganhou na Constituição da República e na Carta Europeia da Autonomia Local, por direito próprio, a sua autonomia e independência, fator que o tornou um pilar essencial da democracia, porque, sem poder local autónomo, sustentado e interveniente não há democracia efetiva e plena. Que não persistam dúvidas em relação a isso. Os municípios deram passos de relevo para fazermos um Portugal moderno, ao construírem as infraestruturas indispensáveis a uma razoável qualidade de vida e ao darem atenção crescente nos campos educativo, social e cultural. Os autarcas portugueses souberam desenvolver interessantes e diversificadas fórmulas de cooperação entre os partidos políticos. O poder local soube gerar consensos políticos entre os portugueses, independentemente de idades, crenças, posição partidária, estatuto social ou região de habitação.

Voto de Protesto aprovado por unanimidade em Reunião de Câmara Municipal

Na 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 13 de Junho de 2012, foi aprovado por unanimidade um Voto de Protesto apresentado pelo Partido Socialista sobre o Mega Agrupamento de Saúde Odivelas-Loures criado pelo actual Governo e que agora se transcreve:

"No dia 9 de Abril, a Câmara Municipal dirigiu à ARSLVT ofício com o seu parecer desfavorável fundamentado sobre o “Projeto de Portaria de reestruturação dos Agrupamentos de Centros de saúde da Região de Lisboa e vale do Tejo, o qual previa a constituição de um “Mega-Agrupamento de saúde Loures/Odivelas”, sedeado em Sacavém, no seguimento do pedido de pronunciamento rececionado a 2 de Março.

Perante a total ausência de resposta por parte da ARSLVT ao parecer emitido a Presidente da Câmara solicitou uma audiência com carácter de urgência ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde tendo, face à repetida ausência de resposta, insistido por email relativamente ao referido pedido de reunião em 28 de Maio.

Ontem, dia 12 de Junho, 2 semanas depois, chegou finalmente a resposta do Gabinete do Sr. Secretário de Estado, não para marcar a referida audiência, mas sim para informar que “a Portaria dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) já foi assinada.”.

Face ao exposto, a Câmara Municipal, na 12º Reunião Ordinária de 13 de Junho de 2012 deliberou protestar veementemente contra esta forma de atuação do Governo, e contra esta forma de relacionamento institucional entre um Governo e uma Câmara Municipal, um órgão dotado de legitimidade democrática direta, a qual constitui, para além de um desrespeito por este órgão e pela população que ele representa, um sério revés no normal e desejável relacionamento institucional, reafirmando a sua total e firme oposição a esta reestruturação dos Agrupamentos de Centros de Saúde, que entendemos constituir um sério retrocesso na prestação de cuidados primários de Saúde no Concelho de Odivelas.

A Câmara Municipal de Odivelas"

Dia Mundial da Criança entre os direitos proclamados e os direitos efetivos

Junho é um mês marcado por datas significativas, destacando-se, desde logo, o Dia Mundial da Criança. São variadíssimas as iniciativas previstas em todo o mundo e, particularmente, no nosso Concelho que enchem de cor, alegria e divertimento as nossas ruas, com projetos e ações de âmbito educativo, cultural, desportivo e social, que visam, sobretudo, demonstrar que as crianças foram, são e serão sempre a melhor e a maior riqueza que temos.

Esta data tem como objetivo principal reafirmar que todas as crianças têm direito a cuidados e atenções especiais e precisam de ser compreendidas, preparadas e educadas de forma sustentada. O crescimento e desenvolvimento com condições e oportunidades são direitos indispensáveis para contarmos com crianças com perspetivas de futuro.

No entanto, considerando os últimos dados recolhidos, tudo leva a crer que o futuro das nossas crianças esteja a ser lentamente hipotecado.

Um estudo do Gabinete de Investigação da UNICEF revela que três em cada dez crianças em Portugal são carenciadas, o que coloca o nosso país quase no final da tabela dos 29 países europeus estudados.

Este estudo que analisou a pobreza e privação infantis no mundo industrializado, utilizando o Índice de Privação Infantil, baseado em dados estatísticos da União Europeia relativos a 2009, antes da atual crise, avaliou a situação financeira, habitacional, a alimentação, o vestuário, a educação, entre outros vetores, revelando ainda que um número demasiado elevado de crianças da União Europeia continua a não ter acesso a variáveis de base em países que têm meios para as proporcionar, sendo que o nosso país se encontra na 25ª posição no quadro que avalia as crianças com carências em mais de dois indicadores, verificando-se que 1,2% dos menores portugueses carecem de 11 ou mais dos itens aí analisados.

PS: Por uma Escola Pública para Todos!

As políticas atuais a favor das pessoas com deficiência representam o resultado dos desenvolvimentos ocorridos nos últimos 200 anos. A muitos títulos, elas refletem as condições gerais de vida e as políticas socioeconómicas de diversas épocas. Há contudo no domínio da deficiência, inúmeros fatores específicos nesta área, que exerceram influência sobre as condições de vida das pessoas com deficiência.

A ignorância, o abandono, a superstição, o medo e a vergonha contam-se entre os fatores sociais que, ao longo da história da deficiência, isolaram as pessoas com deficiência e retardaram o seu desenvolvimento.

Com o decorrer dos tempos, as políticas relativas à deficiência evoluíram da prestação de cuidados elementares em meio institucional até à existência de políticas educativas para crianças e jovens com deficiência e de reabilitação para as pessoas que se tornaram deficientes na idade adulta. A educação e a reabilitação permitiram às pessoas com deficiência tomar parte mais ativa no desenvolvimento de políticas adotadas em seu favor.

A Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994), subscrita por Portugal, afirma que a escola regular deve acolher os alunos com necessidades especiais, sendo esse o melhor caminho para cumprir o objetivo de potenciar ao máximo as suas capacidades. Nesta perspetiva, a escola passou a integrar crianças e jovens tradicionalmente “excluídos” do ensino regular, tendo Portugal passado a ser um dos países que mais privilegia a inclusão.

A escola tornou-se, assim, num espaço privilegiado de desenvolvimento e integração das crianças e jovens com necessidades especiais na sociedade, através de um sistema de ensino que, obedecendo aos mesmos princípios e exigências que o ensino regular e mantendo com este uma ligação, possa observar as necessidades particulares de cada individuo e prestar-lhe o apoio mais adequado e utilizando as metodologias pedagógicas mais convenientes à sua individualidade.

O PS Odivelas apresentou, na 2ª reunião ordinária da Câmara Municipal de 2012, realizada a 25 de janeiro, uma declaração política onde denunciava que o governo da maioria PSD/CDS-PP pretendia extinguir o programa Novas Oportunidades. Segundo informações a que o PS Odivelas tinha tido acesso, o financiamento do programa terminaria no mês de Agosto, sendo que, até lá o governo iria encontrar um argumento para consubstanciar o seu intento, porventura – dizíamos – “através de um estudo encomendado cujas conclusões serão um “fato à medida” das intenções do governo extinguir o programa”.

Efetivamente, algum tempo depois, o Ministro da Educação e Ciência, Prof. Nuno Crato, vinha anunciar que o governo tinha encomendado um estudo sobre a Iniciativa Novas Oportunidades, por forma a avaliar o programa. Importa salientar que o programa tem vindo a ser avaliado sistematicamente por uma equipa da Universidade Católica, coordenada pelo Prof. Roberto Caneiro, cujas independência e competência científica são inquestionáveis, e que considerou o Novas Oportunidades “um caso único e destacado no panorama das políticas públicas de educação-formação de adultos, seja em Portugal, seja mesmo no contexto europeu”.

Para além da avaliação abonatória que esta equipa da Universidade Católica tem vindo a registar reiteradamente nos seus relatórios, também a OCDE realizou estudos de avaliação onde teceu elogios à Iniciativa Novas Oportunidades, considerando-a como um caso de sucesso a seguir por outros países.

Receando nova avaliação positiva por organizações independentes que viessem a confirmar todas as avaliações feitas anteriormente, o Ministério da Educação e Ciência mandou suspender a participação de Portugal num estudo internacional da OCDE, o PIAAC - Programme for International Assessment of Adult Competencies, que constitui uma espécie de PISA para adultos e que permitiria aferir os conhecimentos dos adultos portugueses em comparação com os cidadãos de outros países da OCDE.

O Poder Local como 1º Pilar da Democracia

Muito recentemente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses realizou um estudo de opinião, tendo em vista avaliar a importância do papel interventivo do Poder Local nos serviços prestados à comunidade e na relevância das suas estratégias para o desenvolvimento económico e sustentado do seu território e melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos.

Este estudo revela que a maioria dos inquiridos, além de evidenciarem o valorizado trabalho realizado pelas Autarquias em prol dos seus munícipes, consideram ainda ser incorreto que o Estado esteja, neste momento, a cobrar mais impostos e a transferir menos verbas para as Câmaras Municipais, retirando-lhes a capacidade de prosseguir com as suas estratégias de investimento em infraestruturas e projetos de intervenção social, educativa e cultural. Nesta circunstância, 75,8% dos entrevistados não concorda com esta postura e política do atual Governo, sendo ainda de salientar que 59,2% considera que se devia atribuir mais verbas para as autarquias e menos para o Governo, no que diz respeito ao conjunto das receitas do Estado.

A própria Resolução do Conselho Geral da ANMP faz ênfase ao facto do Poder Local ser um pilar basilar na organização e descentralização territorial, na democratização do investimento público e principalmente na melhoria da qualidade de vida das populações, com as tão indispensáveis políticas de proximidade e de contacto direto com os cidadãos. Citando este mesmo documento, “Sem o investimento das Autarquias Locais, as populações da maior parte do território nacional não beneficiariam de qualquer investimento público.”

Inclusive, por ausência da intervenção da Administração Central, não são raras as situações em que os Municípios se sobrepõem as suas competências próprias, para darem continuidade às políticas sociais ao nível da educação, de intervenção junto dos idosos e deficientes, de apoio ao associativismo e à cultura, áreas, entre outras, tão importantes para o desenvolvimento sustentado dos nossos cidadãos.